Ação viabiliza o repasse de recursos judiciais para projetos de relevância social no município; inscrições ocorrem durante todo o mês de outubro de 2026.

A Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Paranatinga, Dra. Raiane Santos Arteman Dall' Acqua, publicou o edital para o cadastramento e habilitação de entidades públicas e privadas sem fins lucrativos interessadas em receber recursos oriundos de prestações pecuniárias no exercício de 2026.

O objetivo da medida é selecionar e custear projetos de relevante cunho social desenvolvidos na comunidade, destinados a áreas cruciais como segurança pública, educação, saúde, ressocialização de apenados e assistência a vulneráveis.

Quem pode participar?

Podem se cadastrar entidades públicas ou privadas com finalidade social sediadas em Paranatinga. As instituições privadas devem estar regularmente constituídas há pelo menos um ano e cumprir com as exigências de regularidade fiscal e institucional previstas no edital.

Prazos e Inscrição

As inscrições ocorrem no período de 1º a 30 de outubro de 2026.

Para efetuar o cadastro, os representantes das entidades devem enviar o formulário de requerimento juntamente com toda a documentação exigida (como estatuto, ata da diretoria, CNPJ, certidões fiscais e comprovante de endereço) exclusivamente em formato PDF para o e-mail:

• E-mail de envio: [email protected]
• Assunto do e-mail: EDITAL 2026 - CADASTRO - [NOME DA ENTIDADE]

Etapas da Seleção

1. Visita técnica: Após o fim do prazo de inscrição, as entidades habilitadas receberão visitas de verificação em suas sedes no prazo de até 60 dias.
2. Parecer do Ministério Público e Deferimento: O MP se manifestará sobre o cadastro antes da divulgação da lista final de entidades aptas.
3. Apresentação dos Projetos: As instituições aprovadas terão o prazo de 10 dias corridos para enviar seus projetos detalhados (com orçamentos, objetivos e cronograma de até 12 meses).
4. Resultado Final: A divulgação dos projetos contemplados e dos valores destinados está prevista para ocorrer até 31 de março de 2027.

Vedações

O edital proíbe expressamente a destinação de verbas para o custeio do Sistema de Justiça, promoção pessoal de agentes, fins político-partidários, remuneração de cargos de direção de entidades ou atividades atreladas ao proselitismo religioso.

Para acessar a íntegra do edital e baixar os anexos para requerimento e elaboração de projetos, os interessados devem consultar o Diário da Justiça Eletrônico do Estado de Mato Grosso ou entrar em contato diretamente com a Secretaria da 2ª Vara de Paranatinga.