Da redação

Ofício protocolado pelo jurídico do Sintep-MT relata as inconsistências do edital divulgado pela Prefeitura de Paranatinga

A assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) encaminhou, na segunda-feira (26), ofícios ao Ministério Público Estadual, à Câmara de Vereadores e ao prefeito de Paranatinga, solicitando a impugnação do edital do Concurso Público nº 01/2024, promovido pela Prefeitura do município.

Segundo o Sintep-MT, o certame apresenta diversas irregularidades que comprometem a transparência e a legalidade do concurso. Uma das principais falhas é a ausência de informações mínimas sobre a empresa responsável pela execução do concurso, além de a falta de especificação do número de vagas com base no lotacionograma da prefeitura. O edital, ao prever um concurso inteiramente para Cadastro de Reserva, também é acusado de contrariar o princípio do concurso público estabelecido na Constituição Federal.

O Sintep-MT defende que concursos públicos são essenciais para garantir uma educação de qualidade, mas ressalta que o processo deve ser conduzido sob regras claras e justas, assegurando igualdade de oportunidades. No ofício ainda é destaque as irregularidades nos prazos de inscrição, que comprometem a legalidade do processo e ampla concorrência, além de fazer a convocação para o cargo de professor com distinção entre vagas para as áreas urbana, rural e indígena, o que não é previsto na legislação.

Outro ponto ressaltado como irregular é a desconfiguração das normas para inscrição de pessoas com deficiência, com cotas consideradas insuficientes. Também a exigência de Certidão Negativa Criminal, contestada por violar o princípio da presunção de inocência.

Por fim, o Sintep-MT solicita a correção das irregularidades e a retificação do edital para garantir a justiça e lisura do concurso.