Da redação

Na última quinta-feira, durante sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Paranatinga, foi apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 037/2024, que propõe alterações na Lei Municipal nº 2457/2022 referente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) do município.

O Projeto de Lei Complementar nº 037/2024 foi colocado em pauta para leitura e análise dos parlamentares. Esta proposta tem como objetivo principal modificar a redação da Lei Municipal nº 2457/2022, que versa sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

O projeto foi encaminhado à Câmara com a finalidade de adequar a legislação municipal de acordo com recomendações da Comissão Permanente de Saúde e Assistência Social do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em resposta à Nota Recomendatória nº 3/2023.

Segundo a mensagem do projeto de lei, a atualização da Lei nº 2457/2022 se faz necessária em virtude de avaliações e orientações emitidas pelo TCE no ano de 2023. O projeto propõe modificações que levam em consideração as recomendações da comissão formada por membros da SETASC e CEAS/MT, visando atender às exigências e prazos estabelecidos.

O Projeto de Lei nº 037/2024 respeita o período de noventena previsto na Constituição Federal, o qual estabelece que as disposições nele contidas serão exigíveis a partir do primeiro dia do mês seguinte aos 90 dias da data de sua publicação.

Além disso, é importante ressaltar que foi solicitado pelo proponente do projeto o regime de urgência especial para tramitação do mesmo, ressaltando a sua importância e necessidade de aprovação pelos vereadores.

A proposição do Projeto de Lei Complementar nº 037/2024 visa promover ajustes necessários no Sistema Único de Assistência Social do município de Paranatinga, com o intuito de atender às normativas e recomendações dos órgãos competentes. Sua tramitação e posterior votação dependerão agora da análise e deliberação dos vereadores, em um processo que visa beneficiar a população e fortalecer as políticas de assistência social no município.