Paranatinga News

Na última sessão ordinária realizada no dia 21 de novembro na Câmara Municipal de Paranatinga, um projeto de lei de grande importância foi trazido à pauta para leitura. O Projeto de Lei nº 200/2024 tem como principal objetivo a criação do Fundo Municipal de Transportes (FMT), vinculado à Secretaria Municipal de Transportes, órgão da administração direta do município.

O FMT visa captar, gerenciar e destinar recursos financeiros para o planejamento, desenvolvimento, execução e manutenção de políticas de transporte e mobilidade urbana e rural. Entre as áreas abrangidas pelo fundo estão a expansão e modernização do transporte público coletivo, manutenção e conservação das vias urbanas e rurais, planejamento e execução de obras de infraestrutura para mobilidade, instalação de sinalização viária, campanhas educativas para um trânsito mais seguro, entre outras ações.

Para a gestão do FMT, está prevista a criação de um Conselho Gestor composto pelo Secretário Municipal de Paranatinga e pelo Secretário Municipal de Finanças, sendo vedada a remuneração dos membros. Os recursos do fundo serão provenientes de diversas fontes, como recursos orçamentários do município, contribuições de pessoas físicas e jurídicas, transferências governamentais, multas e taxas relacionadas ao trânsito, entre outras.

A aplicação dos recursos do FMT será exclusivamente voltada para as finalidades descritas na lei, com a responsabilidade de gestão e destinação dos recursos a cargo da Secretaria de Transportes, com suporte técnico da Secretaria de Finanças. O Poder Executivo deverá prever nas propostas orçamentárias anuais as dotações necessárias para o cumprimento dos objetivos do FMT.

Caso aprovado pela Câmara Municipal de Paranatinga, o Fundo Municipal de Transportes será um importante instrumento para o planejamento e implementação de políticas voltadas para a mobilidade urbana e rural no município, contribuindo para a melhoria da infraestrutura de transporte e a segurança viária. Após análise nas comissões pertinentes, o projeto retornará ao plenário para a votação final pelos vereadores.