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Mesa Diretora da Câmara de Paranatinga debate nova regulamentação de licitações e contratos

Proposta busca adequar as normas internas do Legislativo à Nova Lei de Licitações; deliberação foi adiada para inclusão de regras sobre processo sancionatório.

16/11/2026 às 14h52 Atualizada em 16/11/2026 às 15h14
Por: PARANATINGA NEWS
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Mesa Diretora da Câmara de Paranatinga debate nova regulamentação de licitações e contratos

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga reuniu-se na manhã desta segunda feira 16, na Sala da Presidência, para analisar e deliberar sobre o Projeto de Resolução que regulamenta os procedimentos de licitações e contratos administrativos no âmbito do Poder Legislativo.

Conduzida pela presidente da Casa, vereadora Luciane Cristina Nunes Rodrigues, a reunião atendeu a uma notificação da Unidade de Controle Interno. O órgão apontou a necessidade de sistematizar e atualizar as normas internas de contratações públicas da Câmara para alinhá-las integralmente à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

Durante o encontro, foi apresentada a minuta do projeto, que estabelece diretrizes para etapas como planejamento, contratação direta, seleção de fornecedores, fiscalização e gestão contratual.

Ajustes e adiamento 

Após a análise técnica e o debate entre os parlamentares, a Mesa Diretora concluiu que o texto atual precisa ser aprimorado para atingir plenamente seus objetivos. Os vereadores identificaram a necessidade de reformular a proposta para incluir disposições específicas sobre o processo sancionatório — mecanismo fundamental para aplicar penalidades em casos de descumprimento contratual.

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Diante disso, a deliberação foi oficialmente adiada para que a documentação e a análise jurídica sejam complementadas antes de o texto seguir adiante.

Participação

 Além da presidente Luciane Cristina Nunes Rodrigues, participaram da reunião os vereadores Luzia Aparecida Juvenal (1ª Vice-Presidente), Rafael Alves dos Santos (2º Vice-Presidente) e Paulo José Canaverde Costa (1º Secretário). 

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