Assessoria Parlamentar

Na segunda-feira, dia 03/02, a Câmara Municipal de Paranatinga deu início às suas atividades para a realização das sessões ordinárias e extraordinárias da atual legislatura.

Durante uma sessão extraordinária no plenário da Casa, foram discutidos três projetos de lei e as contas de governo do ano de 2023 do ex-prefeito. Os projetos foram apresentados para leitura inicial e serão posteriormente encaminhados para as comissões da Casa para análise e posterior votação pelos vereadores.

O vereador Paulinho do Frigopar marcou presença na sessão e afirmou estar preparado para contribuir da melhor forma possível para o município e a população, atuando com responsabilidade e comprometimento com a sociedade.

Um dos projetos em pauta, o Projeto de Lei n° 005/2025, trata da estrutura administrativa do município de Paranatinga, com o objetivo de otimizar e aumentar a eficiência da administração pública municipal. O projeto estabelece cargos de responsabilidade na operacionalização do Sistema E-Social, nos procedimentos licitatórios, e no atendimento aos munícipes na área da saúde.

Outro projeto apresentado foi o Projeto de Lei n° 006/2025, que aborda a impenhorabilidade dos bens públicos e os pagamentos devidos pela Fazenda Pública por meio de precatórios, respeitando a ordem cronológica e a expedição de requisições de pequeno valor.

Por fim, o Projeto de Lei n° 007/2025 propõe alterações na legislação municipal para regularizar a estrutura do Pia e demais normas do município, visando estabelecer controle financeiro e segurança jurídica, principalmente no que diz respeito aos servidores da educação.

Além disso, foi emitido um parecer prévio favorável à aprovação, com ressalvas, das contas anuais de governo do exercício de 2023 do município de Paranatinga pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso. Recomendações foram feitas ao Poder Legislativo para análise e deliberação sobre o assunto.

Com essas atividades em andamento, a Câmara Municipal de Paranatinga mostra-se ativa e comprometida com a transparência e o bom funcionamento da administração pública, visando sempre o melhor para a comunidade.