Paranatinga News

A Câmara Municipal de Paranatinga recebeu um projeto de lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFFIS) e um mutirão fiscal no município. O projeto foi apresentado na leitura da ordem do dia e posteriormente encaminhado pela Presidente da Casa de Leis, Lu da Vacina,  para análise jurídica e das devidas comissões. Após essa etapa, caso não haja emendas, o projeto retornará ao plenário para votação.

O REFFIS é uma oportunidade para os proprietários de imóveis em Paranatinga regularizarem suas dívidas com descontos em juros e multas. O programa também visa aumentar a arrecadação do município e investir em serviços essenciais para a comunidade.

Detalhes do Projeto de Lei

O Projeto de Lei nº 022/2025, de autoria do Prefeito Antônio Marcos Thomazini, dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal e a realização de um mutirão fiscal em Paranatinga. O objetivo é oferecer aos contribuintes a possibilidade de pagar suas dívidas tributárias e não tributárias de forma facilitada, com descontos e parcelamento.

A proposta busca evitar a judicialização de débitos e aumentar a arrecadação do município, que pode ser prejudicada pela inadimplência. Além disso, a regularização fiscal é importante para que o município possa receber repasses de verbas e obter financiamentos.

Benefícios do REFFIS

O REFFIS oferece descontos imperdíveis sobre multas e juros para pagamentos à vista. O programa também permite o parcelamento das dívidas, com descontos progressivos.

Além disso, o projeto prevê a possibilidade de dação em pagamento, ou seja, a utilização de bens imóveis para quitar os débitos com o fisco municipal.

Próximos Passos

Após a análise jurídica e das comissões, o projeto de lei será votado pelos vereadores. Caso seja aprovado, o REFFIS entrará em vigor e os contribuintes poderão regularizar suas dívidas com o município.