Paranatinga News

A Câmara Municipal de Paranatinga recebeu do Poder Executivo, durante sessão extraordinária realizada em 27 de março de 2025, o Projeto de Lei nº 028/2025, que visa alterar a legislação sobre a cobrança de taxas em eventos esportivos, culturais, artísticos, recreativos e similares no município, para custeio por exemplo da organização de eventos ou taxa de arbitragem em competições esportivas.

Justificativa do Projeto:

O projeto de lei busca revogar a Lei nº 1.286/2015, que prevê isenção irrestrita e desmedida de taxas em eventos municipais. Segundo o Projeto de Lei, a isenção irrestrita causa distorções e impede a Secretaria de Esportes de organizar eventos de qualidade.

A nova proposta visa garantir a isenção para aqueles que realmente necessitam, permitindo a cobrança de taxas para quem pode pagar. Os valores arrecadados seriam utilizados para custear a organização dos eventos, incluindo arbitragem, premiação e materiais necessários.

Tramitação:

O projeto de lei segue agora para análise das comissões da Câmara Municipal, que avaliarão a legalidade e o mérito da proposta. Após essa etapa, e caso não haja emendas, o projeto será submetido à votação em plenário.