Da redação

Em uma decisão importante para os servidores públicos municipais de Paranatinga, a Comissão de Obras e Serviços Públicos se manifestou favorável ao Projeto de Lei nº 093/2025 que garante os direitos constitucionais por Lei dos servidores. A reunião, realizada nesta terça-feira, 27 de maio, contou com a participação dos vereadores Paulinho do Frigopar, Edson do Sindicato e Silas Simeony, que deliberaram pela aprovação da proposta que visa a recomposição das perdas salariais referentes ao RGA (Reajuste Geral Anual) do exercício de 2024.

Detalhes da Proposta

O Projeto de Lei, assinado pelo Prefeito Antônio Marcos Thomazini em 12 de maio de 2025, autoriza a Prefeitura Municipal a conceder uma recomposição salarial de 6% aos servidores regidos pela Lei Municipal nº 035/2003. Este reajuste será aplicado de forma parcelada sobre o salário base, com início em maio de 2025, da seguinte forma:

2% no mês de maio;

2% no mês de agosto;

2% no mês de outubro.

Exceções e Categorias Específicas

É importante destacar que, para as categorias de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), a Decisão Normativa nº 07/2023 - TCE (Tribunal de Contas do Estado) estabelece que, se necessário, o reajuste do piso salarial nacional será deduzido do percentual do RGA. O objetivo é evitar uma revisão salarial diferenciada para essas categorias.

Reajuste para a Educação

Os servidores da Educação, regidos pela Lei Municipal nº 533/2008, também serão contemplados. O Poder Executivo fica autorizado a conceder uma recomposição de 6% referente à parte do RGA de 2024, sobre o vencimento base dos servidores efetivos, também a partir de maio de 2025.

A expectativa agora é pela análise e aprovação final em plenário do projeto pelos demais vereadores, nos próximos dias dentro do prazo legal, garantindo a recomposição salarial tão aguardada pelos servidores municipais de Paranatinga.