A Prefeitura de Paranatinga iniciou nesta semana a retirada de trailers, food trucks e tendas que continuam em desacordo com as normas municipais de uso do espaço público. A ação ocorre após o término do prazo de 45 dias concedido para regularização, encerrado na última terça-feira, 10 de junho. Além da remoção forçada dos equipamentos, os proprietários em situação irregular estão sujeitos à multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento, a contar da segunda notificação.

Durante o período de adequação, os comerciantes foram oficialmente informados sobre as exigências legais para operar em vias públicas. A fiscalização já está em andamento e será intensificada nos próximos dias para garantir a ordem urbana, a segurança no trânsito e o respeito ao espaço público.

Confira as principais regras em vigor:

•    É expressamente proibida a permanência de trailers, food trucks ou tendas no canteiro central das avenidas.

•    Os veículos só podem operar entre 18h e 00h (meia-noite), sendo obrigatória a retirada diária após esse horário.

•    Fora do horário permitido, não é autorizada a permanência dos equipamentos nas vias públicas.

•    Os veículos devem estar regularizados junto ao Código de Trânsito Brasileiro, com CRLV, IPVA quitado e placas válidas.

•    A instalação só pode ser feita no lado direito da via, com autorização do comércio local em frente ao ponto e liberação oficial da Prefeitura.

A ação se ampara nos Artigos 59 e 60 do Código de Posturas Municipal, que determinam que passeios e logradouros públicos devem estar livres de obstruções, sendo qualquer uso comercial condicionado à prévia autorização do Poder Público.