Da redação

A Proposta, de autoria do Executivo, permite que até 60% do tempo de planejamento dos educadores seja cumprido fora da escola, visando valorizar a carreira docente sem gerar novas despesas. Em uma importante sessão para a educação municipal, a Câmara de Vereadores de Paranatinga aprovou o Projeto de Lei nº 169/2025, que regulamenta e flexibiliza a forma de cumprimento da Hora-Atividade para os profissionais do magistério da rede pública.

A votação, conduzida pela presidente da Casa, vereadora Lu da Vacina, representa um avanço na valorização dos educadores e na modernização das práticas pedagógicas no município.

A nova lei, de autoria do Prefeito Antônio Marcos Thomazini, altera a Lei Municipal nº 533/2008 para permitir que os professores cumpram até 60% de sua Hora-Atividade – período destinado ao planejamento de aulas, correção de trabalhos e formação continuada – em formato não presencial. Os 40% restantes deverão ser realizados no ambiente escolar. A medida estabelece que o trabalho remoto será acompanhado pela gestão escolar e pela coordenadoria pedagógica, que avaliarão o cumprimento das obrigações e a entrega regular das atividades. O objetivo é garantir que a flexibilidade se traduza em qualidade de ensino para os alunos.

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Segundo a mensagem do projeto, a mudança foi inspirada na recente Lei Complementar Estadual n° 822/2025 e atende a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (ADI 4167), que garante um terço da jornada docente para atividades extraclasse.

"A aprovação deste projeto é um reconhecimento ao trabalho fundamental dos nossos professores. Oferecer mais autonomia e flexibilidade para o planejamento das aulas é um passo essencial para melhorar as condições de trabalho e, consequentemente, a qualidade da educação que chega aos nossos estudantes", destacou a presidente da Câmara, Lu da Vacina.

Um dos pontos ressaltados no texto é que a nova regra não gera aumento de despesa pública, pois não cria cargos, não altera salários nem amplia a jornada de trabalho. Trata-se de uma adequação organizacional para fortalecer o planejamento pedagógico e alinhar Paranatinga às legislações mais modernas sobre o tema. Após a aprovação em plenário, o projeto segue para a sanção do Prefeito Municipal para entrar em vigor na data de sua publicação.