O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) atendeu ao pedido do Ministério Público do Estado e determinou a suspensão imediata da construção do posto de combustível localizado em frente ao Hospital Municipal Irmã Teodora, na área central de Paranatinga (375 km de Cuiabá).

A decisão foi tomada após recurso do MP, que apontou irregularidades na concessão das licenças para a obra. Segundo o órgão, o alvará e a certidão de uso do solo foram emitidos em 2024, quando ainda estava em vigor a Lei Municipal nº 1.290/2015, que exigia distância mínima de 100 metros entre postos de combustíveis e hospitais.

Em março de 2025, uma nova lei reduziu essa distância para 30 metros, mas a alteração está sendo questionada por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Outro ponto destacado é a ausência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), obrigatório para construções acima de 400 m².

O documento apresentado pelo empreendedor do posto não atende às exigências legais e apresenta falhas técnicas, como a falta de análise sobre riscos de explosão ou incêndio, conforme apontou parecer do Ministério Público.

A desembargadora Vandymara Zanolo ressaltou que a proximidade do posto com o hospital representa risco grave à saúde e à segurança da população. A decisão determina a suspensão do alvará e da certidão de uso do solo, o embargo imediato da obra até a apresentação e aprovação do EIV, além de multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

Fonte Olhar Jurídico

Fotos Paranatinga News