Fonte VGN - Foto Paranatinga News

Da redação

O Governo Federal vai repassar R$ 6,25 milhões ao município de Paranatinga (a 376 km de Cuiabá) para a execução de ações de Proteção e Defesa Civil. A liberação do recurso consta na Portaria nº 3.800, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (26.12), e tem como objetivo financiar um conjunto de medidas previstas em plano de trabalho já aprovado e licitado.

De acordo com a portaria, o repasse dos valores ocorrerá em três parcelas. A liberação de cada etapa dependerá do cumprimento, por parte da Prefeitura de Paranatinga, das exigências previstas na Portaria nº 3.033/2020, que estabelece as regras e os procedimentos para a transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e municípios destinados a ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de recuperação de áreas atingidas por desastres.

O texto da norma detalha as exigências para solicitação dos recursos, como apresentação de plano de trabalho, relatórios técnicos e diagnósticos, critérios de análise e priorização, prazos e formas de liberação dos valores, além da possibilidade de contrapartida financeira por parte dos entes beneficiários. A portaria também define regras para licitação, acompanhamento das obras, fiscalização, prestação de contas e responsabilização em caso de irregularidades, além de disciplinar o parcelamento dos repasses conforme o valor total autorizado, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos da Defesa Civil.

Os recursos só poderão ser utilizados nas ações expressamente autorizadas no plano de trabalho, sendo vedada qualquer destinação diferente da prevista. O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União.

Após a conclusão das atividades ou do último pagamento realizado, o município terá o prazo de 30 dias para apresentar a prestação de contas final, conforme as regras federais. O descumprimento das exigências pode resultar na suspensão de novos repasses e na responsabilização do ente beneficiário.