Paranatinga News

Paranatinga (MT) – Em uma medida que visa fortalecer o suporte às famílias e garantir maior qualidade de vida, a Prefeitura de Paranatinga publicou o Decreto n. 27/2026, que oficializa a concessão de horário especial aos servidores públicos municipais que possuam cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência.

A nova regulamentação permite a redução da jornada de trabalho em até 50%, sem a necessidade de compensação de horários e, fundamentalmente, sem qualquer prejuízo na remuneração mensal do servidor. A decisão alinha o município às diretrizes nacionais, refletindo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Como solicitar o benefício

Para ter acesso ao direito, o servidor deve protocolar o pedido no setor de Recursos Humanos da Prefeitura. O processo exige uma série de documentos comprobatórios, incluindo:

Laudo médico detalhado emitido por especialista;

Comprovação de vínculo (certidão de nascimento, termo de guarda ou tutela);

Declaração de que o servidor é o cuidador principal do dependente;

Atestado de matrícula escolar, se aplicável.

Critérios e fiscalização

A concessão do benefício passará por uma análise rigorosa da Junta Médica Oficial do Município, que avaliará a necessidade real do acompanhamento e determinará o percentual de redução da jornada, respeitando o limite máximo de 50%.

O decreto estabelece ainda que a autorização terá validade de um ano, podendo ser renovada mediante nova avaliação médica. Como medida de controle, o texto é explícito: durante o período de jornada reduzida, o servidor fica impedido de exercer qualquer outra atividade remunerada. Caso a regra seja descumprida, o benefício será cassado e o servidor poderá responder a processo administrativo.

Com essa iniciativa, a gestão municipal de Paranatinga reforça o compromisso com a inclusão e o amparo a servidores que enfrentam desafios diários no cuidado a familiares com deficiência, como Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Síndrome de Down, entre outras condições que demandam atenção permanente.