Paranatinga News

Paranatinga (MT) – Fruto de uma articulação direta da vereadora e presidente da Câmara Legislativa, Lu da Vacina, junto ao Poder Executivo, a Prefeitura de Paranatinga oficializou a conquista para os servidores públicos municipais: o Decreto n. 27/2026, que regulamenta a jornada especial para quem possui cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência.

A demanda, trazida ao Executivo por meio de ofício assinado pela vereadora, concretiza um importante suporte às famílias, permitindo a redução da jornada de trabalho em até 50%, sem a necessidade de compensação de horários e, fundamentalmente, sem qualquer prejuízo na remuneração mensal. A decisão alinha o município às diretrizes nacionais e ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proteção dos direitos da pessoa com deficiência.

[caption id="attachment_771347" align="alignnone" width="1170"] OFÍCIO VEREADORA LU DA VACINA [/caption]

Como solicitar o benefício

Para acessar o direito, o servidor deve protocolar o pedido no setor de Recursos Humanos da Prefeitura. O processo exige:

Laudo médico detalhado emitido por especialista;

Comprovação de vínculo (certidão de nascimento, termo de guarda ou tutela);

Declaração de cuidador principal do dependente;

Atestado de matrícula escolar, quando aplicável.

Critérios e fiscalização

A concessão passará por avaliação da Junta Médica Oficial do Município, que determinará o percentual de redução. A autorização tem validade de um ano, sendo renovável mediante nova perícia. O decreto é enfático: durante a jornada reduzida, o servidor fica impedido de exercer outra atividade remunerada. O descumprimento pode levar à cassação do benefício e abertura de processo administrativo.

Com esta iniciativa, a gestão municipal — atendendo à solicitação de Lu da Vacina — reforça o compromisso com a inclusão e o amparo a servidores que dedicam seu tempo ao cuidado de familiares com condições como Transtorno do Espectro Autista (TEA), Síndrome de Down, entre outras que demandam atenção contínua.