Paranatinga, 11 de Novembro de 2019

Política

Nova lei deve proporcionar reforço de caixa do Estado com arrecadação de R$ 83 mi no comércio eletrônico

Publicado 21/11/2015


Foto: Maurício Barbant / ALMT

Assembleia vota Projeto de cobrança de ICMS para compras na internet: 40% vai para o Estado de destino e 60% fica no Estado de origem

Assembleia vota Projeto de cobrança de ICMS para compras na internet: 40% vai para o Estado de destino e 60% fica no Estado de origem

Diante do esforço do governo de Mato grosso em aumentar as receitas próprias, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso deve mudar a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio eletrônico. É decisão do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), colocar em votação, na próxima semana, dois importantes projetos propondo alterações na política tributária de Mato Grosso.
 
Na prática da execução tributária, trata-se de dispositivos que estabelecem as novas regras do comércio eletrônico, ou seja, a cobrança do ICMS para compras feitas através da internet. A mudança poderá resultar em receitas extras da ordem de R$ 83 milhões para 2016 e de R$ 255 milhões para 2019 em valores atuais.
 
De autoria do governador Pedro Taques (PSDB), a proposta corrige uma distorção, que é a venda pelas grandes lojas de departamento para consumidores residentes em Mato Grosso, só que essas mesmas lojas faturavam as vendas para suas matrizes, na sua grande maioria em São Paulo.
 
Com isso, o recolhimento do ICMS acontece para o outro Estado, onde se encontra a matriz da loja de departamento e não onde reside o consumidor final, no caso Mato Grosso.
 
Como se trata de nova tributação, corrigindo uma distorção que foi apontada por Mato Grosso em 2009, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que promoveu inicialmente a alteração da Constituição Federal, a matéria precisa ser apreciada e aprovada no ano anterior à cobrança que se dará apenas em 2016, e também dentro da noventena, prazo de 90 dias, estabelecido em lei para começar a ter vigência.
 
“Acredito na possibilidade da votação ainda no mês de outubro, o que permitirá que a partir de fevereiro de 2016, o Estado possa iniciar a incidência do ICMS nas vendas pela rede mundial, a internet”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, Guilherme Maluf (PSDB), sinalizando que a matéria não foi votada antes por não ter cumprido os prazos de tramitação legalmente previstos, ou seja, 10 sessões ordinárias.
 
As Mensagens 59 que trata da Emenda Constitucional e 60 que dispõe sobre a alteração da lei 7.098 foram lidas na sessão do dia 29 de setembro.
 
“Todo o esforço será feito para que a matéria esteja apreciada e aprovada ainda neste mês de outubro”, disse o presidente da Assembleia, Guilherme Maluf (PSDB), que vê a alteração como um ponto positivo para Mato Grosso que está disputando recursos que pela lógica são do Estado. “Se o consumidor final reside aqui, ou mesmo, uma loja daqui adquire para revender, nada mais justo que o ICMS seja recolhido para os cofres de Mato Grosso”, disse o presidente.
 
Guilherme Maluf determinou que as matérias constem na pauta do Colégio de Líderes de terça-feira, 20, e na Ordem do Dia da sessão do mesmo dia e solicitou da Consultoria Jurídica da Mesa Diretora, um parecer para ver a possibilidade de se aprovar dispensa de pauta para que a matéria tenha uma tramitação mais célere.
 
Com as alterações, no ano de 2016, 40% do imposto recolhido pelo comércio eletrônico vai para o Estado de destino e 60% para o Estado de origem. Em 2017 será 60% para o Estado de destino e 40% para o de origem. Já em 2018, 80% destino e 20% para origem e a partir de 2019, 100% do ICMS vão para o Estado de destino.

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