Paranatinga, 17 de Abril de 2021

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Saiba como será atendimento das repartições publicas da prefeitura de Paranatinga durante lockdow

Publicado 31/03/2021 12:38:33


PARANATINGA NEWS 

 

ACRESCENTA MEDIDAS CONTIDAS NO DECRETO MUNICIPAL N. 1918 DE 01 DE MARÇO DE 2021 PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), AO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO MUNICIPIO DE PARANATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGNICA MUNICIPAL 

CONSIDERANDO a expedição do Decreto n°874 de 25 de março de 2021 no Estado do Mato Grosso editado temporariamente diante da taxa de ocupação dos leitos públicos de UTIs no Estado de Mato Grosso estar indicam 98,05% de taxa de ocupação. 

DECRETA 

Art. 1o - O Artigo 4o do Decreto n. 1918 de 01 de março de 2021 passa ter a seguinte redação: 

Artigo 4o. Fica autorizado a Secretaria Municipal de Educação emitir ato normativo quanto a instituição de regime diferenciado de trabalho que verse sobre a jornada de trabalho, homeoficce, revezamento de servidores, sobreaviso, plantão e demais demandas administrativas. Parágrafo único: Enquanto perdurar a quarentena obrigatória, somente será permitido os vigias estarem nas dependências de escolas. 

Art. 2o - O Artigo 8o do Decreto n. 1918 de 01 de março de 2021 passa ter a seguinte redação: 

Artigo 89. Ficam SUSPENSAS, por prazo indeterminado, as seguintes atividades: I - aulas e atividades presenciais na rede pública de ensino: educação infantil, ensino fundamental e médio, os cursos superiores públicos; II - Os eventos presenciais promovidos pela Administração Pública Municipal, os quais doravante poderão ser realizados por meio de áudio ou videoconferência; III – Todas as atividades da Secretaria de Trabalho e Assistência Social que envolvam: crianças; adolescentes; gestantes e idosos e visitas às unidades de acolhimento; IV- Todas as ações e eventos das secretarias municipais; V - Atendimento presencial de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. 

Art. 3o - O Artigo 9o do Decreto n. 1918 de 01 de março de 2021 passa ter a seguinte redação: 

Artigo 9o. Fica permitida, COM RESTRIÇÕES:  

 II – As atividades da Secretaria Municipal de

Obras e Serviços Urbanos, Transportes e Saúde não serão obstadas pela quarentena obrigatória e deverá observar: 

 Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos; 2. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas/mesas; 3. Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial; 

III - A realização do Pregão Presencial 013/2021 no setor de Licitação nas dependências da Prefeitura Municipal, e deverá 

Observar:

1. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos; 2. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas/mesas; 3. Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial; 

IV - O departamento de Tributação deverá disponibilizar 

Servidores em regime de plantão para atender as demandas administrativas, inclusive nos feriados e finais de semana. 

  1. Disponibilização de local e produtos para higienização de mãos; 2. Distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas/mesas; 3. Suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial; 

Art. 4o - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2021 

JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA 

 

 

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