Paranatinga, 18 de Setembro de 2018

Paranatinga

Por falta de provas justiça nega pedido do MPE para indisponibilidade dos bens do prefeito Marquinhos e 1ª Dama  Vera Lúcia

SOFRE AS DIÁRIAS | 04/04/2018 16:58:41


Paranatinga News 

 

O MM. Juíz de Direito Dr. Jorge Hassib Ibrahim, da segunda vara criminal e cível da comarca de Paranatinga, negou o pedido do Ministério Público Estadual, que requereu a indisponibilidade dos bens do Prefeito Marquinhos e da Primeira Dama Vera Lúcia Gonzaga Sartori, no processo em que trata sobre as diárias utilizadas pelos mesmos e também a suposta prática de nepotismo pela contratação da Primeira Dama Vera Lúcia.


O Juiz entendeu não configurar nepotismo a nomeação da esposa do Prefeito Vera Lúcia Gonzaga Sartori como secretária municipal de Assistência Social, baseado na súmula vinculante n° 13 do STF (Supremo Tribunal Federal) tendo em vista que não se aplica a cargos de natureza política como é o caso.


Na ação, distribuída o MPE propôs uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa c/c pedido de ressarcimento ao erário e pedido de tutela provisória de indisponibilidade de bens.


Quanto os questionamentos do MPE em relação as diárias citadas nos altos do processo, o judiciário entendeu que não houveram provas suficientes para a concessão de liminar, entendendo que não foram comprovadas as supostas ilegalidades apontadas pelo MPE.


Em trecho da decisão o Juiz Jorge Hassib Ibrahim fundamentou:


“Com efeito, no caso em concreto, para a configuração de nepotismo deveria estar configurado a troca de favores ou fraude a lei, o que ao menos em sede de cognição sumária não restou comprovado.


Desarte, restando insuficiente comprovado o “fomus boni iuris”, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar pleiteada.”

 

 

Fonte: Paranatinga News

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