Paranatinga, 17 de Abril de 2021

Paranatinga

COVID 19

Novo Decreto em Paranatinga

Publicado 30/03/2021 16:21:01


DECRETO N°. 1954 DE 30 DE MARÇO DE 2021

 

“IMPLEMENTA QUARENTENA OBRIGATÓRIA PARA MINIMIZAR A PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), NO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGNICA MUNICIPAL E;
 

CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;

CONSIDERANDO o Ofício Circular nº. 017/PRESIDENCIA/2.021, da Associação Mato-grossense dos Municípios em que declara o colapso vivido na rede de saúde, o qual encontrasse com 96,7% de ocupação de leitos de UTI, sendo que 71,08% dos casos são do interior do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 874, de 25 de março de 2021, que atualiza classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à segurança, saúde, a intimidade e à vida privada e pela necessidade, adequação, razoabilidade e proporcionalidade de tais medidas imediatas visando a contenção da propagação do novo coronavírus e objetivando a proteção da coletividade; e 

CONSIDERANDO a decisão liminar concedida de 29/03/2021 na Ação Direta de Inconstitucionalidade autos do processo número 1003497-90.2021.8.11.0000 proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso em face do Decreto Municipal nº. 8.340, de 02 de março de 2021, do Prefeito do Município de Cuiabá, que tramita no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, (...) “Ante todo o exposto, admito o aditamento da inicial e determino a renovação da ordem liminar, ad referendum pelo Órgão Especial, prevalecendo em todo o Estado de Mato Grosso, inclusive, no município de Cuiabá, as medidas restritivas impostas no Decreto Estadual n. 874, de 25 de março de 2021, advertindo-se expressamente os chefes dos Poderes Executivos Municipais que o não atendimento da ordem judicial ensejará a devida responsabilização, nos termos da lei. Serve a presente decisão como mandado”. (...).

DECRETA:
CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS 

 

Art. 1º -  Este Decreto dispõe sobre medidas restritivas impostas pelo Decreto Estadual n. 874 de 25 de março de 2021 no município de Paranatinga-MT.

Parágrafo único: fica instituído quarentena coletiva obrigatória no território do Município, por períodos de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogável mediante reavaliação da autoridade competente.

 

Artigo 2º Para melhor compreensão deste Decreto, consideram-se:

I - isolamento:  medida para separar, pelo prazo mínimo de 14 (quatorze) dias, pessoas sintomáticas, assintomáticas e suspeitas, em investigação clínica e laboratorial, das demais de modo a evitar a propagação da infecção e transmissão;

II – Confraternização familiar: pequeno agrupamento de familiares em suas próprias residências com realização de celebração fraterna informal;

III – Evento Comercial: Festas, baladas, casas noturnas, bailes dançantes e congêneres com comercialização ou não de ingressos, com intuito lucrativo;

IV – Evento social: Festas comemorativas – aniversários, formaturas, casamentos, festas comunitárias sem fins lucrativos, podendo ser realizados em casas de festas licenciadas para tal fim, bem como residências ou locais diversos, precedido de emissão de licença especial para realização deste;

V – Atividades Sociais: Dinâmicas externas entre pessoas, tais como práticas esportivas, condolências póstumas e demais exercícios;

VI – Atendimento Balcão (take-away): Estabelecimentos comerciais com portas fechadas prestando serviços para consumidores na parte externa;

VII – Drive-thru:  Estabelecimento Comerciais entregando produtos aos consumidores em seus próprios veículos;

VIII- Delivery: Serviço de entrega de produtos para consumidores, fornecido pela empresa prestadora ou moto-táxi.

 

CAPÍTULO II

RESTRIÇÕES COMERCIAS

 

Artigo 3º Ficam PROIBIDOS por prazo indeterminado, as seguintes atividades:

I- a utilização de narguile ou qualquer espécie de tabaco de uso compartilhado, tereré, chimarrão compartilhado em qualquer estabelecimento;

II – Os eventos comerciais, Confraternizações Familiares especificados no artigo 2º, incisos II,III deste Decreto; 

III – Circos, parques de diversão e congêneres;

IV –  Show ao vivo e congêneres, danças com contato entre pessoas em qualquer estabelecimento; 

 

Artigo 4º Ficam SUSPENSOS as seguintes atividades conforme Decreto Estadual n. 874 de 25 de março de 2021:

I -  As realizações de velórios sem suspeita de COVID-19, e o correndo óbito pelo COVID-19, deverá ser observado a Nota Técnica GVIMS/GGTES/ANVISA 04/2020 ou a que lhe sucede.

II - As atividades esportivas de caráter recreativo ou para fins de treinamento;

III- Os estabelecimentos comerciais não especificados no artigo 5º deste Decreto;

IV – Os eventos sociais especificados no artigo 2º, incisos IV deste Decreto;

V - Aulas e atividades presenciais na rede privada de ensino, creches e congêneres, bem como cursos privados, e demais instituições que mantém cursos de formação e treinamento, com aulas presenciais

VI – Quaisquer atividades de lazer ou evento que cause aglomeração.

 

Artigo 5º Ficam PERMITIDAS COM RESTRIÇÕES, as atividades listadas no Decreto Estadual n. 874 de 25 de março de 2021:

I - farmácias e laboratórios e demais serviços de saúde;

II – funerárias e serviços relacionados;

III– serviços de taxi e aplicativo de transporte individual e coletivos remunerado de passageiros;

IV-  serviços de hospedagem;

V – Postos de combustíveis e Borracharia, exceto conveniências;  

VI – Indústria;

VII – Serviços de guincho;

VIII – Serviços de segurança e vigilância privada;

IX – Serviços de Imprensa; 

X -  manutenção e fornecimento de energia e água, telefonia;

XI - atividades logísticas de distribuição, colheita e armazenamento de alimentos e grãos;

XII -  atividades de distribuição de peças de reparo e manutenção dos equipamentos e veículos necessários para atividade agrícola que versa o inciso XI deste artigo, somente na modalidade homeoficce/plantão;

XIII- Transporte de cargas em geral; 

XIV – As atividades de supermercados, açougues, padarias, peixaria e demais comércios de gêneros alimentícios, atendendo as seguintes medidas:

1. Deverá observar o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa;

2. Adotar medidas que evitem a ocorrência de aglomeração, tanto na parte interna quanto externa, restringindo a entrada para um 01 (um) membro por família;

3. demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

4. realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; 

5. Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

6. Excepcionalmente poderá funcionar aos sábados: 20h00 e domingo: 12h00, obedecendo demais limites estabelecidos neste decreto; 

 

XV - Restaurantes, lanchonetes, pizzarias, sorveterias e congêneres terão permissão de atuação da seguinte maneira:

1. Realizar periodicamente e ampliar a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; 

2. Deverá observar o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) por pessoa e disponibilização de álcool em gel; 

3. Manter os ambientes arejados por ventilação natural;

4. Excepcionalmente poderá funcionar aos sábados e domingos até as 14h00m, obedecendo demais limites estabelecidos neste decreto.

5. Poderá prestar serviços SOMENTE modalidade delivery até 23h59m.

7. Quando for servido na modalidade buffet, deverá ser disponibilizado luvas descartáveis com uso obrigatório. 

 

XVI - Exercício das atividades de cunho religioso condicionado à adoção, pelos responsáveis, das seguintes medidas:

 1. disponibilização de álcool em gel;

2. distanciamento mínimo de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

3. suspensão de qualquer contato físico entre as pessoas;

4. suspensão da entrada de pessoas sem máscara de proteção facial;

5. São permitidos a lotação de pessoas no limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local.

6.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

7.Medir a temperatura corporal das pessoas na entrada dos estabelecimentos, impedindo sua entrada em caso de registro igual ou superior a 37,5º;

8. Manter os ambientes arejados por ventilação natural.

 

XVII -  A realização de feiras e congêneres, exclusivamente para o comércio de alimentos, sendo que o feirante deverá atender as seguintes medidas:

1. uso de touca, máscara, luvas, em caso de alimentos uso de bandeja descartável e plástico filme;

2. álcool em gel disponível ao público;

3. disponibilização de uma pessoa para entrega do alimento diversa daquela que irá receber o pagamento;

4.obedecer ao limite de distanciamento de 1,5m (um metro e meio) entre as pessoas;

5. demarcação do local, com espaçamento de 1,5m (um metro e meio) do balcão de atendimento;

6. Vedado o consumo de alimentos e bebidas alcóolicas nas dependências da Feira Municipal.

7.Deverá observar os limites de horário definidos neste Decreto;

 

§1º Os estabelecimentos deverão realizar constante higienização do ambiente, com atendimento ao público conforme a capacidade de lotação máxima do local, deverá dispensar os trabalhadores com mais de 60 anos, gestantes, e portadores de comorbidade e os que forem diagnosticados com síndrome gripal, OU ainda realocar as atribuições e observar demais medidas de biossegurança cabíveis a atividade específica desenvolvida. 

§2º Os estabelecimentos credenciados ao DETRAN-MT deverão observar normativa expedida pelo próprio órgão, ressalvado o horário determinado no artigo 6º deste Decreto.

 

CAPÍTULO III

LIMITE DE HORÁRIO NO MUNICÍPIO

 

Artigo 6º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Paranatinga no período compreendido entre às 21:00 horas até as 05:00 horas da manhã, em todos os dias da semana, pelo prazo definido neste Decreto, salvo:

I – Circulação de profissionais da área de saúde;

II – Servidores públicos das áreas de fiscalização ou correlacionado, quando em pleno exercício da função;

III - Funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços delivery cujo funcionamento é permitido até 23h59m;

IV -  transporte de cargas e passageiros em trânsito no território municipal;

V - Outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial responsável pela fiscalização.

§1º Todos os estabelecimentos em atividade no território no Município, independente dos horários estabelecidos no alvará de funcionamento observará: 

I - de segunda à sexta-feira, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 20h00m; 

II - aos sábados e domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre às 05h00m e 12h00m;

 

§2º Excetua-se do contido no parágrafo primeiro:

I - farmácias e laboratórios;

II – funerárias e serviços relacionados;

III – serviços de segurança pública e privada;

IV – serviços de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;

 

CAPÍTULO IV

CONDUTAS PROIBITÓRIAS

 

Artigo 7º. Fica proibido o consumo, a distribuição, a comercialização e a venda de bebidas alcóolicas, inclusive nos estabelecimentos comerciais em rodovias municipais, estaduais e federais, situados no território do município de Paranatinga-MT, enquanto durar a quarentena. 

 

Artigo 8º. Enquanto vigente o estado de calamidade pública declarado no Decreto Estadual nº 424, de 25 de março de 2020, não será permitida a circulação de pessoas no município sem utilização de máscara facial, ainda que artesanal.

§1º Os estabelecimentos públicos e privados, incluindo condomínios horizontais e verticais, comerciais, residenciais ou mistos, que estiverem em funcionamento deverão exigir o uso de máscara de proteção facial, ainda que artesanal, por seus funcionários, colaboradores, clientes, moradores e visitantes para acesso às suas dependências e áreas comuns. 


 

CAPÍTULO V

INFRAÇÕES E NORMAS FISCALIZADORAS 

 

Artigo 9º São condutas consideradas infrações administrativas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 11.316, de 02 de março de 2021, com a redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021:

I - descumprir a obrigação de uso de máscara facial em espaços abertos ao público ou de uso coletivo;

II - deixar de realizar o controle do uso de máscaras faciais de todas as pessoas presentes no estabelecimento, sejam elas funcionários ou clientes;

III - participar e/ou promover atividades, reuniões ou eventos que geram aglomeração de pessoas, em descumprimento às normas editadas pelas autoridades municipal, estadual e/ou federal;

IV - descumprir a restrição de horários para circulação, conforme estabelecido em normas editadas pelas autoridades municipal, estadual e/ou federal;

V - desrespeitar ou desacatar a autoridade administrativa, bem como obstruir ou dificultar sua ação fiscalizadora quando no exercício das atribuições previstas neste Decreto;

VI – descumprir a restrição de consumo/distribuição/comercialização de bebida alcóolica.

Parágrafo único: Além das condutas elencadas neste artigo, são consideradas lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (SARS-CoV-2) toda ação ou omissão, voluntária ou não, que viole as regras jurídicas de combate à covid-19, previstas na Lei Estadual supracitada, nos regulamentos, protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde pública. 

 

Artigo 10. A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art. 9º cometidas por pessoas físicas ensejará aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Parágrafo único: O adimplemento voluntário poderá ser feito em até 10 dias úteis, devendo o infrator requisitar a emissão da DAM (documento de arrecadação municipal) no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. 

 

Artigo 11. A prática de quaisquer das infrações descritas nos incisos do art.9º cometidas por pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos, ensejará aplicação de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

§1º O adimplemento voluntário poderá ser feito em até 10 dias úteis, devendo o infrator requisitar a emissão da DAM (documento de arrecadação municipal) no Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. 

§2º A multa fixada no caput deste artigo não exclui a aplicação das penalidades cabíveis aos funcionários, colaboradores ou clientes infratores na condição de pessoas físicas, bem como a apuração de ilícitos criminais eventualmente praticados em decorrência de infração à medida sanitária preventiva, conforme previsto no art. 268 do Código Penal, e de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal.

 

Artigo 12 No caso de reincidência das infrações descritas nos incisos do art. 9º, deste Decreto aplica-se em triplo o valor da multa prevista para a pessoa física e jurídica nos arts. 10 e 11 deste Decreto.  

§ 1º O cometimento, por três vezes, das infrações descritas nos incisos do art. 9º deste Decreto por pessoa jurídica, impõe a interdição temporária do respectivo estabelecimento por 30 (trinta) dias.

§ 2º No caso de desobediência quanto ao cumprimento das normas estabelecidas neste Decreto por pessoas físicas e jurídicas, inclusive a interdição do estabelecimento comercial pelo prazo previsto no § 1º, deste artigo, sujeitará o infrator ou o representante legal da pessoa jurídica à condução coercitiva pela autoridade policial, sem prejuízo de outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis.

 

Artigo 13 Sobre o valor das multas aplicadas, incidirá correção monetária, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo estabelecido para o pagamento do débito.

§1º Em caso de não adimplemento voluntário da multa de que trata o caput deste artigo, compete à Procuradoria-Geral do Município promover sua cobrança administrativa ou judicial.

§2º Os recursos provenientes da multa de que trata o art. 10º deste Decreto serão destinados à compra de cestas básicas a serem distribuídas no município onde ocorreu a autuação da multa.

 

Artigo 14 Os registros das infrações previstas neste Decreto ocorrerão mediante a lavratura do auto de infração.

§ 1º Em caso de recusa do autuado em assinar o auto de infração, o agente competente consignará o fato no respectivo auto de infração.

§ 2º Caso se oponha a identificar-se, o autuado deverá ser encaminhado à Delegacia de Polícia para lavratura de Boletim de Ocorrência.

 

Artigo 15 São competentes, de forma comum, para lavrar o auto de infração e aplicar as punições cabíveis:

I - PROCON estadual e municipal;

II - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

III - Polícia Militar - PM/MT;

IV - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

V - Corpo de Bombeiros Militar - CBM/MT

VI - Outros órgãos municipais com poder fiscalizatório.

§ 1º Os órgãos mencionados nos incisos I, II e VI poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar ou da Polícia Judiciária Civil para garantir a execução de suas atividades fiscalizatórias.

§ 2º A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§3º Fica disponibilizado o telefone (66) 3573-3419, nos horários de 7h às 11h e 13h às 17h para denúncias dos estabelecimentos que não estejam cumprindo as normas sanitárias previstas neste Decreto, bem como as estipuladas pelo Ministério da Saúde.

§4º E ainda, têm-se disponibilizado o telefone Disque Denúncia da Polícia Militar 190 cujo atendimento é 24 (vinte e quatro) horas, para denúncias relacionadas a aglomerações, bem como eventos comercias e congêneres.

 

Artigo 16 Do auto de infração, cabe recurso administrativo que deverá ser interposto perante a autoridade máxima do órgão instaurador no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura do auto de infração.

 

Artigo 17 Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica. 

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, mediante representação, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo, disponibilizando o telefone 66.3573.1332 para informações e denúncias.

 

Artigo 18  Os hospitais e laboratórios públicos e privados, que tiverem casos suspeitos da doença COVID-19, deverão, imediatamente, informar as autoridades sanitárias do Município.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÃO FINAL

 

Artigo 19 Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 31 de março de 2021, revogando as medidas contrárias do decreto nº 1952 de 26 de março de 2021 sendo que este decreto terá validade até de 04 de abril de 2021, podendo ser prorrogado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 30 de março de 2021 


 

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

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