Paranatinga, 08 de Abril de 2020

Paranatinga

PREFEITURA DE PARANATINGA

DECRETO: Prefeitura de Paranatinga suspende várias atividades como medida preventiva contra o Corona vírus

Publicado 18/03/2020 12:13:53


DECRETO    N°. 1728 DE 18 MARÇO DE 2020.


 

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO, NO MBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT, DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONA VÍRUS (COVID-19), INSTITUI O COMITÊ DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONA VÍRUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DE PARANATINGA – MT – JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LHE SÃO CONFERIDAS, 

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância internacional pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, bem como o Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal n° 356, de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO que Organização Mundial de Saúde declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação do novo corona vírus, causador da doença denominada de COVID-19, caracteriza pandemia; 

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de plano de ações de prevenção e combate à pandemia de  COVID-I9, com vistas a acompanhar e auxiliar os respectivos casos suspeitos e confirmados no âmbito do Município de Paranatinga-MT;

 

CONSIDERANDO que a atual situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação do COVID-19; 

 

CONSIDERANDO as recomendações emanadas da Organização Mundial de Saúde para que os países redobrem o comprometimento contra a pandemia de COVID-19; 

CONSIDERANDO o comprometimento do Poder Público com o bem-estar e saúde de toda a população, deve auxiliar a população acerca da pandemia decorrente do Novo Corona  vírus (COVID-19) de caráter global.

 

DECRETA: 

 

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as medidas temporárias de prevenção e enfrentamento da propagação decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19),  no âmbito do Município de Paranatinga-MT. 

 

Art. 2° - Para evitar a propagação da pandemia decorrente do Novo Corona Vírus (COVID-19) no âmbito do Município de Paranatinga-MT, por meio de seus órgãos e entidades, atuará de forma interligada com os demais órgãos competentes nas esferas estaduais e federal, bem como organismos internacionais que estão atuando no combate ao referido vírus. 

 

Art. 3° - Para atender o disposto neste Decreto, o Município de Paranatinga-MT, resolve: 

 

I - suspender as atividades escolares da rede pública e particular municipal no período de 19/03/2020 a 05/04/2020, a título de antecipação de férias, podendo haver prorrogação se necessário, sendo que a reposição dos demais dias para cumprimento do calendário escolar, e obediência da legislação pertinente, serão regulamentadas em ato da Secretaria Municipal de Educação; 

 

Parágrafo Único - os eventos ofertados pelas Secretarias Municipais no período de 19/03/2020 a 05/04/2020 ficam suspensos

II - suspender a emissão de alvará especial de eventos, de qualquer natureza, que exijam licença  do poder público, recomendando ao setor privado a suspensão de eventos em ambientes fechados; 

 

III - suspender as atividades realizadas no Centro de Convivência do Idoso por prazo indeterminado; 

 

IV - suspender as férias e licenças prêmios concedidas aos servidores públicos vinculados a Secretaria Municipal de Saúde que exerçam suas funções nas áreas fins; 

 

V - suspender a utilização nos órgãos e entidades do Município de Paranatinga a utilização de ponto eletrônico, o qual deverá ser substituído por folha ponto até ulterior deliberação;

 

VI - suspender as viagens e a participação em eventos ou cursos a serem realizadas pelos servidores públicos municipais decorrentes do exercícios de suas atribuições salvo se devidamente autorizada pelo Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona Vírus; 

 

VII - determinar a disponibilização de leitos exclusivos para os pacientes confirmados com o novo Corona vírus no Pronto Atendimento Municipal; 

 

VIII - recomendar que eventos esportivos, religiosos e culturais, que não necessitam de licença do poder público municipal, sejam suspensos por prazo indeterminado;

 

IX - Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação arbitrária de preços, sem justa causa, dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação específica.

 

Parágrafo único. Competirá ao PROCON Municipal, realizar as medidas de fiscalização necessárias, mediante representação, para fins de observância do disposto no caput do presente artigo.

 

X - recomendar que cidadãos com sintomas respiratórios liguem preferencialmente aos telefones (66) 3573-1333 e (66) 99955-1330, para realização de triagem, evitando assim, que haja propagação do vírus. Após a triagem, caso necessário, será encaminhado uma equipe de saúde na residência do cidadão;

 

XII - recomendar que os transportes coletivos de qualquer natureza adotem higienização diária, interna e externa, e contenham dispensador de álcool em gel.


 

Art. 4º Fica autorizada a realização de despesas, inclusive com dispensa de licitação, para aquisição de bens/serviços/insumos de saúde, bem como a contratação de serviços de saúde, destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, mediante prévia justificativa da área competente, ratificada por ato do Secretário de Estado de Saúde, com fundamento no art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020

 

§ 1º - em havendo necessidade, qualquer servidor poderá ser convocado para prestar serviços em outras secretarias, no âmbito do interesse da administração, dispensando ato normativo especifico para movimentação, devendo apenas haver comunicado ao Departamento de Recursos Humanos.

 

§ 2º - em sendo necessária a contratação temporária de pessoal para as unidades da Secretaria Municipal de Saúde, poderá ser adotado processo simplificado de contratação.

 

Art. 5º - Os servidores públicos municipais acima de 60 (sessenta) anos de idade deverão exercer suas atribuições do cargo pelo sistema home office (em casa), ou conforme orientações de sua chefia imediata. 

 

Parágrafo único. Os casos que dada a natureza da atividade não possibilitem o trabalho pelo sistema home office deverão ser solucionados pela chefia imediata do servidor, nos termos deliberados pelo respectivo Secretário Municipal.

 

I - Os servidores que tenham suspeita de contágio do Novo  Corona vírus devem procurar sua chefia imediata. 

 

II - Os servidores que se enquadrarem nos grupos de riscos, assim definidos pela Organização Mundial da Saúde ou pelos órgãos dos entes Federais e Estaduais, poderão ser remanejados por sua chefia imediata. 

 

Art. 6° - O Servidor que não apresentar sintomas (assintomático) e tiver retomado   de viagens de localidades com casos comprovados de Corona Vírus, bem como, aquele que  tenha tido contato direto com casos confirmados, desempenhará suas atividades por meio de tele trabalho durante 7 (sete) dias, ou conforme determinado por sua chefia imediata, contados da data de retorno ou do contato.

 

Art. 7º - Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona Vírus com a finalidade de coordenar as ações do Poder Público Municipal, visando o combate à disseminação do COVID-19   no Município de Paranatinga-MT. 

 

Art. 8° - O Comitê de Enfrentamento ao Novo Corona Vírus é constituído pelos seguintes membros: 

 

 I – Prefeito Municipal – Sr. Josimar Marques Barbosa; 

 

II - Secretário Municipal de Saúde – Sra. Maria José Pereira Saldanha;

 

III - Procurador-Geral do Município – Sr. Daniel Schilo

 

IV - Secretário Municipal de Administração – Sra. Rejane Marques Arruda

V - Secretário Municipal de Educação – Sra. Arlinda Barbosa de Arruda Vian;

 

VI - Secretário Municipal de Assistência Social – Sra. Fatima Rosane Ritter Pereira; 

 

VII - Representante da Vigilância em Saúde Municipal – Sra. Maira Marques Amorim

 

VIII - Médico Diretor Clínico do Pronto Atendimento Municipal – Dr. Silvonei Silvério L. Junior.

 

IX- Presidente da Câmara Municipal de Paranatinga- Sr. Cicero Pereira Filho;

 

X – Representante da Defesa Civil – Camila Cervantes Guedes;

 

XI - Secretário Chefe de Gabinete – Paulo Arthur Terra de Moura Filho

§ 1° - O Comitê a que alude esse dispositivo será presidido pelo Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, devendo ser substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário Chefe de Gabinete – Paulo Arthur Terra de Moura Filho.

 

§ 2° - O Comitê se reunirá, de forma ordinária, semanalmente, nas terças-feiras às 7:00 horas, para fins de deliberação e acompanhamento das ações e medidas aplicadas e extraordinariamente sempre que devidamente convocado por qualquer de seus membros. 

 

Art. 9° - Compete ao Comitê de Enfrentamento ao   Novo Corona Vírus (COVID-19): 

 

I - planejar, coordenar e controlar as medidas de prevenção e enfrentamento ao contágio do Novo Corona Vírus (COVID-19); 

 

II - realizar reuniões e explanações aos servidores públicos municipais cujas funções   demandem atendimento ao público para o esclarecimento de ações e medidas de profilaxia a serem observadas, visando a evitar a proliferação do COVID-19; 

 

III  - acompanhar todas as medidas de prevenção e combate ao contágio do  Novo Corona Vírus (COVID-19) a serem adotadas pelos órgãos e entidades do Município de Paranatinga-MT;

 

  IV - adotar todas as medidas necessárias com o fito de cumprir o disposto neste Decreto, podendo, inclusive, convocar servidores públicos municipais para o auxílio no que for necessário. 

 

Art. 10 - Os Hospitais e os laboratórios públicos e privados, que confirmarem a doença COVID-I 9, deverão, imediatamente, informar a Secretaria Municipal de Saúde de Paranatinga-MT. 

 

Art. 11 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 18 de março de 2020. 

 

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA

Fonte: Paranatinga News

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