Paranatinga, 19 de Janeiro de 2019

Paranatinga

PREGÃO DE ALIMENTOS

CONFIRA EDITAL DO PREGÃO DE ALIMENTOS PARA ESCOLAS ESTADUAIS DE PARANATINGA

ESCOLAS ESTADUAIS DE PARANATINGA

Publicado 11/01/2019 09:15:35


SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CUIABÁ/MT

UNIDADE DE GESTÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CMARA DE NEGÓCIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

MUNICÍPIO DE PARANATINGA  - MT.

 

TERMO DE REFERÊNICIA PREGÃO PRESENCIAL COM REGISTRO DE PREÇOS

 

1. OBJETO

Aquisição de gêneros alimentícios, em atendimento ao PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, para atender ao ano letivo de 2019, destinadas a Alimentação Escolar dos Alunos da Rede Estadual de Educação básica e creches de acordo com as especificações técnicas detalhadas constantes no presente Termo, realizada via Pregão Presencial com Registro de Preços, nos termos do previsto junto ao Decreto n.º 840/2017,  subsidiariamente a Portaria nº 180/2015/GS/SEDUC/MT e Decreto n.º 7.892/2013, Lei 8.666/93, no âmbito do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos, Lei Federal nº 11.947, de 16.6.09, no âmbito do FNDE/PNAE, IN n.º 008/2018/GS/SEDUC.

  2. PLANO DE TRABALHO e   JUSTIFICATIVAS DA AQUISIÇÃO                      

Justifica-se a presente aquisição, visando registrar preços de gêneros alimentícios, para atender aos alunos matriculados nas escolas estaduais do Município de Paranatinga, que ofertam Educação Básica, em cumprimento ao disposto junto ao art. 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar o dever da União, Estados e Municípios a garantia de atendimento em e garantia ao Direito à Alimentação Escolar adequada e saudável para todos os escolares, em observância a Lei 7.856/02, Instrução Normativa 008/2018/GS/SEDUC/MT, que estabelece normas para sua execução de forma ampla e padronizada, com efeito para todas as CNAE.  Não obstante a exigência prevista no Decreto 5.4500, art. 4º, § 1º, o procedimento é realizado via Pregão Presencial, tendo em vista a não disponibilidade física, de aporte tecnológico e de informação, da Seduc e das escolas pertencentes à Rede, para implantação de um sistema capaz de realizar o procedimento do pregão na forma eletrônica. 

 

3. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

A Dotação Orçamentária se processará na seguinte forma Dotação Orçamentária:

Unidade Orçamentária: 14.101 -Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer

Projeto Atividade (P/A/OE): 2229 – Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar

Elemento de Despesa: 3 3 5 0 00 000

Fonte de Recurso de Recurso Federal FNDE e Recurso do Estado

 

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

De acordo com a Legislação Brasileira para Rotulagem Geral de Alimentos e Bebidas Embalados - RDC 259/02 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde - ANVISA/MS, encontram-se descritas no ANEXO II contendo as seguintes informações:

* Denominação de venda do produto;

* Lista de ingredientes;

* Conteúdos líquidos;

* Identificação do lote;

* Prazo de validade;

* Registro no Órgão competente;

* Informação nutricional.

 

5. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Declaramos que a verba pública descrita no item anterior deste Termo de Referência, se encontra prevista e reservada no orçamento anual e será destinada a aquisição dos gêneros alimentícios, objeto deste Certame e estão Autorizadas pelo Ordenador de Despesas, garantindo a realização desta Licitação.

 

 

____________________________

Assessoria Pedagógica

 

 

___________________________________

Wanderléia Marques

   Ordenadora de Despesas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 AVISO DE EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019.

 

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Câmara de Negócios via PREGOEIRO OFICIAL, designado pela Câmara de Negócios de Alimentação Escolar do Município de Paranatinga e CDCEs, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que se acha aberta Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2019 COM REGISTRO DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, objetivando o registro de preços de gêneros alimentícios destinados à alimentação de alunos efetivamente matriculados nas Escolas Estaduais: Escola Estadual 29 de Junho, Escola Estadual Osvaldo Cândido Pereira, Escola Estadual Apolônio Bouret de Melo, Escola Estadual Indígena Aturua, Escola Estadual Indígena Kura Bakairi, Escola Estadual Indígena Paihitwara do Município de Paranatinga/MT, em observância ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE, conforme descrito neste Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 10.442/2016, Decreto no 7.217/2006 e subsidiariamente a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e a Instrução Normativa nº. 008/2018/GS/SEDUC/MT.

 

Ø  CREDENCIAMENTO, RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: Dia 21 de Janeiro de 2019 às 8:00 horas e 30 minutos.

 

Ø  INÍCIO DA SESSÃO, ABERTURA, CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS, DISPUTA DE PREÇOS E ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO: Dia 21 de Janeiro de 2019 às 09:00 horas.

 

Ø  APRESENTAÇÃO DAS AMOSTRAS:  22/Janeiro/2019.

 

Ø  LOCAL DA AUDIÊNCIA PÚBLICA: Escola Estadual Osvaldo Cândido Pereira no Município de Paranatinga/MT, Av. Mato Grosso, nº 690, Bairro: Centro.

 

Ø  AQUISIÇÃO DO EDITAL: Na Assessoria Pedagógica do Município de Paranatinga/MT.

 

Ø  Email: ptg.ass.pedagogica@educacao.mt.gov.br

 

  PREGOEIRO (A) OFICIAL: Maria de Fátima da Silva Lima.

 

 

  

                                                           Paranatinga-MT,  18 de  dezembro de 2018.

 

 

 

 

 

________________________________________________

Maria de Fátima da Silva Lima

PREGOEIRO OFICIAL

 

 

 

 

 

 

MINUTA

 

PREGÃO PRESENCIAL RP Nº  001/2019

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, por intermédio da Câmara de Negócios de Alimentação Escolar do Município de Paranatinga e CDCEs, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que se acha aberta Licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL RP Nº 001/2019, tipo Menor Preço Por Item, objetivando o registro de preços de gêneros alimentícios destinados à alimentação de alunos efetivamente matriculados nas Escolas Estaduais do Município de Paranatinga/MT, em observância ao Programa de Alimentação Escolar – PNAE/FNDE, conforme descrito neste Edital e seus anexos, em conformidade com a Lei 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 10.442/2016, Decreto no 7.217/2006, Lei nº 8.666/93 e suas alterações e a Instrução Normativa nº. 008/2018/GS/SEDUC/MT.

 

1.1. As propostas deverão obedecer às especificações deste Instrumento Convocatório e seus Anexos, que dele fazem parte integrante e indissociável.

1.2. Os envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame.

1.3. O Pregão será realizado em Sessão Pública por meio de propostas de preços escritas e lances verbais. Os trabalhos serão conduzidos pelo Pregoeiro com o auxílio da Equipe de Apoio, designados pela Câmara de Negócios da Alimentação Escolar do Município conforme lavrado em ATA de reunião realizada em Sessão Pública.

1.4. Por razões alheias à vontade da Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, caso fortuito ou força maior, que possam impedir a realização do certame no dia, hora e local mencionados no Preâmbulo, a Sessão Pública ficará automaticamente adiada para o primeiro dia útil subsequente, ou data definida em Sessão, em horário e local, definidos pelo Pregoeiro.

1.5. A sessão de processamento do Pregão Presencial será realizada na sede da Escola Estadual Osvaldo Cândido Pereira, situada à Av. Mato Grosso, Nº 690, Bairro Centro,  iniciando-se às 9: 00 h do dia 21 de  Janeiro de 2019.

 

2. DO OBJETO

2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a aquisição de gêneros alimentícios destinados a alimentação escolar dos alunos matriculados nas Unidades Escolares que ofertam a Educação Básica na Rede Pública Estadual, conforme Especificações Técnicas que integram este Edital como Anexo II.

 

3. DA PARTICIPAÇÃO

3.1. Poderão participar do certame todos os interessados que tenham seu ramo de atividade pertinente ao objeto da aquisição e que satisfaçam as condições de credenciamento constantes deste Edital.

3.2. Não poderão participar empresas estrangeiras que não funcionem no País, interessados que se encontrem sob falência, recuperação judicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou em regime de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição, nem aqueles que tenham sido declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública.

 

4. DO CREDENCIAMENTO

4.1. Para o credenciamento deverão ser apresentados os seguintes documentos:

a) Tratando-se de representante legal, o estatuto social, contrato social ou outro instrumento de registro comercial, registrado na Junta Comercial, em cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para autenticação durante a sessão, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;

b) Tratando-se de procurador: A procuração por instrumento público, em original ou cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances verbais, negociar preço, oferecer descontos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, nos moldes do Anexo III deste Edital, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.

 

4.2. Na hipótese de não constar o prazo de validade nas procurações apresentadas, a Câmara de Negócios da Alimentação Escolar Paranatinga/MT, aceitará como válidas as expedidas até 30 (trinta) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

4.3. O representante legal e/ou o procurador deverá identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente, que contenha fotografia.

4.4. Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciada, sendo que cada um deles poderá representar apenas uma empresa credenciada.

4.5. A ausência do Credenciado, em qualquer momento da sessão, importará a imediata exclusão da licitante por ele representado, salvo autorização expressa do Pregoeiro.

 

5. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS

5.1. As empresas participantes tacitamente declaram pleno atendimento aos requisitos de habilitação do Edital.

5.2. Os envelopes “Proposta de Preços” e “Documentos de Habilitação” serão recebidos pelo Pregoeiro no momento do credenciamento e deverão ser apresentados, separadamente, em 02 (dois) envelopes lacrados, contendo em sua parte externa, além do nome da licitante, os seguintes dizeres:

 

Envelope nº 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

PREGÃO PRESENCIAL COM RP No  ______/2019

 

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE       -        No CNPJ

 

Envelope nº 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL COM RP No _____/2019

 

RAZÃO SOCIAL DO LICITANTE -     No CNPJ

6. DA PROPOSTA DE PREÇOS

6.1. A proposta deverá ser apresentada em 01 (uma) via, elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração.

 

6.2. A proposta de preço deverá conter os seguintes elementos, observado o que consta no Anexo I deste Edital:

 

a)   Identificação da licitante, contendo razão social, endereço completo, CNPJ e inscrição estadual; código de endereçamento e endereço da empresa licitante, número da Carteira de identidade e CPF do representante da empresa;

b)   Descrição do objeto da presente licitação, com a indicação da marca de cada item cotado em conformidade com as Especificações Técnicas – Anexo II deste Edital, observadas as Unidades de Medidas de cada Item.

c)   Preço unitário, por item, em moeda corrente nacional, em algarismos, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária;

d)   Indicação do prazo para entrega dos produtos, no máximo, 3 (três) dias contados da emissão do Pedido expedido por cada Unidade Escolar responsável;

e)   Prazo de validade da proposta de no mínimo 90 (noventa) dias corridos, contados da data de sua apresentação;

f) Declaração da licitante de que na conferência de entrega dos produtos na Unidade Escolar, se ficarem constatado que o prazo de validade do gênero se dará no dia seguinte, os produtos serão imediatamente substituídos pela empresa, sem qualquer ônus para a Unidade Escolar solicitante do gênero.

 

6.3. A características de cada produto deverá estar exatamente igual às especificações técnicas e Unidade de Medida exigidas, conforme Anexo II - Especificações Técnicas, sob pena de desclassificação, no caso de estar em desacordo com a forma solicitada.

6.4. No valor da proposta deverão estar computadas todas as despesas incidentes, bem como todos os impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, gastos com transporte, prêmios de seguro, fretes, taxas de administração e outras despesas, de qualquer natureza, que se fizerem indispensáveis à perfeita execução do objeto desta licitação, garantido durante toda a validade da proposta.

6.5. Quaisquer tributos, custos e despesas, diretos ou indiretos, omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerado pleito de acréscimos, a esse ou a qualquer título.

6.6. Todos os valores deverão ser indicados com 02 (duas) casas decimais, desprezando-se as frações remanescentes.

 

6.7. No caso de divergência entre os valores apresentados na proposta de preços, prevalecerá o que for menor.

6.8. A oferta apresentada deverá ser firme e precisa, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.

 

7. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, autenticados por cartório ou ainda poderão ser autenticados pelo Pregoeiro ou sua Equipe de Apoio, mediante apresentação do original.

 

7.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

Ato constitutivo da empresa e última alteração, devidamente registrado no órgão competente, em se tratando de empresa comercial e no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Contrato Social e Alterações e Consolidações que houver.

 

7.2. REGULARIDADE FISCAL

a)   Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ/MF), que pode ser retirada no site: www.receita.gov.br;

b)   Certidão Conjunta de Tributos Federais e Dívida Ativa da União, que pode ser retirada no site: www.receita.gov.br;

c)   Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND/INSS), que pode ser retirada no site http://certidaoinss.org/emissao-certidao-negativa-inss/;

d)   Certificado de Regularidade de Situação com o FGTS (CRF/FGTS), que pode ser retirada no site: www.caixa.gov.br;

e) Prova de Inexistência de Débitos Trabalhistas (CNDT), que pode ser retirada no site: www.tst.jus.br;

f) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

g) Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da licitante, expedida pelo órgão competente;

h)  Alvará de funcionamento expedido pela Prefeitura do respectivo ano;

i)    A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado (JUCEMAT) ou Cartório competente certificando a situação da empresa de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP do último exercício (IN/DNRC nº. 103/2007).

i.1.) A não apresentação da Certidão citada no item anterior, pelo licitante que queira beneficiar-se do sistema diferenciado elencado na Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006, acarretará a preclusão automática desse direito nas demais fases do processo licitatório, não podendo ser invocado posteriormente.

i.2.) Também deverão apresentar a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação e Atendimento das Condições Estabelecidas neste Edital e seus anexos e suas alíneas, respectivamente, que serão devidamente conferidas pelo (a) Pregoeiro (a).

i.3.) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente ME ou EPP for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, para a regularização da documentação e posterior apresentação das certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, (§1º do Art.43, da LC 147/2014).

i.4.) A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima, implicará na perda do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades legalmente estabelecidas no art. 81 da Lei n 8.666, de 21/06/1993 bem como que no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

 

7.3. REGULARIDADE SANITÁRIA

a)   Alvará Sanitário do Estabelecimento - expedido pela Vigilância Sanitária Municipal do respectivo ano;

b) Registro do Serviço de Inspeção Oficial (para todos os produtos de origem animal);

c) Registro da polpa de fruta (MAPA).

 

7.4. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA (artigo 31 da 8.666/93)

a)   Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social.

b) Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo Cartório Distribuidor da sede da pessoa jurídica, contendo expresso na própria certidão o prazo de sua validade.

b.1) Para empresas que optarem participar através de filial, deverão também ser apresentadas certidões negativas para com o cartório/comarca onde se encontra instalada a filial.

b.2) Na falta de validade expressa na certidão negativa, ter-se-ão como válidos pelo prazo de 30(trinta) dias de sua emissão.

 

7.5. O Pregoeiro reserva-se o direito de solicitar das licitantes, em qualquer tempo, no curso da licitação, quaisquer esclarecimentos sobre documentos já entregues, fixando-lhes prazo para atendimento.

7.6. A falta de quaisquer dos documentos exigidos no Edital, não atendido no prazo concedido pelo Pregoeiro, implicará inabilitação da licitante.

7.7. Os documentos de habilitação deverão estar em nome da licitante, com o número do CNPJ e respectivo endereço referindo-se ao local da sede da empresa licitante. Não se aceitará, portanto, que alguns documentos se refiram à matriz e outros à filial. Caso o licitante seja a Matriz e a executora dos serviços seja a filial, os documentos referentes à habilitação deverão ser apresentados em nome de ambas, simultaneamente.

7.8. Os documentos de habilitação deverão estar em plena vigência e, na hipótese de inexistência de prazo de validade expresso no documento, deverão ter sido emitidos há menos de 30 (trinta) dias da data estabelecida para o recebimento das propostas.

 

7.9. Declaração assinada por representante legal da proponente de que:

a)   Não foi declarada inidônea para licitar por nenhum órgão federal, estadual ou municipal, conforme modelo do Anexo IV.

b) Não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação da proponente, sob as penas cabíveis, nos termos do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, conforme modelo do Anexo V.

c)    Declaração de que não possui em seu quadro de funcionários, servidores públicos exercendo função de gerência, administração ou tomada de decisão, conforme modelo do Anexo VI.

d)    A empresa atende ao disposto no Art. 7º, Inciso XXXIII da Constituição Federal (Lei nº 9.854/99), conforme modelo do Anexo VII.

e) A empresa aceita todas as condições e os requisitos de habilitação estabelecidas neste Edital.

f)     A microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar a declaração constante no Anexo IX para fins de habilitação para fazer valer o direito de prioridade do desempate. Art. 44 e 45da LC 123/2006.

 

8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO

8.1. No horário e local indicados no Preâmbulo, será aberta a Sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados, com duração mínima de 30 (trinta) minutos.

8.2. Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão ao Pregoeiro a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, e em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.

8.2.1. Iniciada a abertura do primeiro envelope de proposta de preços, estará encerrado o credenciamento e, por consequência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame.

8.3. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificada qualquer proposta:

a)   cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados no Edital;

b) que apresentem preço baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;

c) que contiverem vícios, por omissão, irregularidades e/ou defeitos, capazes de dificultar o julgamento e que não forem passíveis de saneamento na própria sessão.

8.3.1. No tocante aos preços, as propostas apresentadas tomaram por base a Planilha de Preços Médios de Referência, devendo as correções de eventuais erros, serem realizadas na Sessão.

 

8.4. Serão selecionadas para a etapa de lances:

a)         As propostas de menor preço;

b)         As demais, que apresentem preços até 10% (dez por cento) superior àquela;

c)         Proposta com valores superiores a 10% em ralação à de menor preço, em consonância, ao § 2º, art. 29, do Decreto Estadual 840/2017, a fim de se ampliar a competitividade;

d) No caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, a apresentação de proposta de preços superiores a 10% (dez por cento) relativamente à de menor valor não serão desclassificadas por tal motivo, para ampliação da competitividade do certame.

8.4.1. Se não houver pelo menos 03 (três) ofertas de acordo com esta condição, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até atingir 03 (três) propostas, no máximo, quaisquer que sejam os preços oferecidos. No caso de empate nos preços, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.

 

8.5. O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma sequencial a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.

8.5.1. A licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

8.6. A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa não mais realizarem lances verbais.

8.7. Serão classificadas todas as propostas, selecionadas e não selecionadas para a etapa de lances, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado.

8.8. O Pregoeiro deve buscar negociar com o autor da oferta de menor valor, com vistas à redução do preço, em prol da Administração.

8.9. Após, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.

8.10. A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado, apurados mediante parâmetro de preços realizado pelo órgão licitante, que deverá estar juntada aos autos por ocasião do julgamento.

8.11. Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto, na mesma sessão, o envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que a tiver formulado, quando será verificado o atendimento das condições habilitatórias, com base na documentação apresentada.

8.12. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:

a)         Substituição e apresentação de documentos, ou

b)         Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.

 

8.13. A verificação será certificada pelo Pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.

8.14. A Câmara de Negócios da Alimentação Escolar não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante poderá ser inabilitada.

8.15. Constatado o atendimento dos requisitos de habilitação previstos neste edital, será a licitante habilitada e declarada vencedora do certame, sendo-lhe adjudicado o item a que concorreu objeto deste edital.

8.16. Se a oferta não for aceitável, ou se a licitante desatender as exigências para a habilitação, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente de menor preço, negociará com o seu autor, decidirá sobre a sua aceitabilidade e, em caso positivo, verificará as condições de habilitação e assim sucessivamente, até a apuração de uma oferta aceitável cujo autor atenda aos requisitos de habilitação, caso em que será declarado vencedor.

 

9. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

9.1. No final da sessão, a licitante que quiser interpor recurso deverá manifestar imediata e motivadamente a sua intenção, com registro em ata da síntese de suas razões, devendo fundamentá-las por escrito no prazo de 03 (três) dias úteis.

 

9.2. Verificada a situação prevista no item anterior, ficam as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

9.3. A ausência de manifestação imediata e motivada da licitante importará a extinção do direito de recurso, a adjudicação do objeto do certame pelo Pregoeiro à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação.

9.4. Interposto o recurso, o Pregoeiro num prazo de até 05 (cinco) dias úteis poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente.

9.5. O recurso terá efeito suspensivo e o seu acolhimento importará a invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

9.6. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Câmara de Negócios da Alimentação Escolar certificará o término do procedimento licitatório, e encaminhará os autos a autoridade competente que adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento, na conformidade do que estabelece a IN nº 008/2018/GS/SEDUC/MT.

9.7.  A Contratante deverá celebrar o Contrato de aquisição de gêneros alimentícios, de acordo com o modelo constante no Anexo X, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contados após a comprovação da publicidade da homologação do certame.

9.8. O não comparecimento da Contratada para celebrar o contrato, no prazo estabelecido acima, ocasionará as sanções dispostas no art. 4º, XXIII e XVI da Lei 10.520/2002.

9.9. Quando todos os Licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, pelas causas previstas no Artigo 48 da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá fixar aos Licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação ou de outras propostas.

 

10. APÓS O ETAPA DE LANCES

10.1. Para apresentação da Planilha de Composição de Preços: deverá ser apresentada nova proposta, em consonância com o valor final ofertado pela licitante vencedora, ou seja, conforme o último lance ou o valor negociado na sessão pública do Pregão.

10.1.1. Todos os valores deverão ser indicados com 02 (duas) casas decimais, desprezando-se as frações remanescentes.

10.1.2. Em caso de ser necessário efetuar “arredondamento de valor”, este deverá ser efetuado para resultar em um valor total igual ou inferior ao ofertado na sessão do Pregão.

10.2. Para a entrega dos produtos, objeto desta Licitação, observar o prazo de até 03 (três) dias, da data de formalizado o do pedido.

 

10.3. DA ENTREGA E ANÁLISE DAS AMOSTRAS

10.3.1. Os alimentos a serem adquiridos deverão atender ao disposto na legislação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

10.3.2. Poderá ocorrer a solicitação de amostras dos produtos abaixo, podendo ainda, haver a solicitação de outros produtos, a fim de garantir a segurança alimentar:

 

Achocolatado em pó

Feijão catador

Açafrão

Feijão preto

Arroz branco

Iogurte

Arroz integral

Leite de vaca em pó

Azeite de oliva

Leite de vaca UHT

Bebida láctea

Linguiça toscana

Bolacha salgada (tipo água e sal, cream cracker)

Macarrão (espaguete, parafuso, padre nosso, Ave Maria, conchinha, aletria)

Bolacha doce tipo (maisena, leite, Maria ou rosquinha)

Manteiga

Coco ralado

Margarina

Colorau

Massa para lasanha

Concentrado de fruta (suco)

Massa para pizza

Extrato de tomate

Molho de tomate

Farinha de trigo

Requeijão

Feijão carioquinha

Sardinha em óleo

 

10.3.3. As amostras solicitadas serão submetidas à análise:

a) Organoléptica (sensorial);

b) De rotulagem, de acordo com a legislação vigente.

    c) A realização da análise mencionada será etapa classificatória para os itens licitados.

    d) Todas as embalagens dos produtos de origem animal devem possuir o registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Estadual (SIE) ou preferencialmente Federal do Ministério da agricultura (SIF).

10.4. As amostras deverão ser entregues no local definido pela Câmara de Negócio, a qual informará aos Licitantes Habilitados na Sessão do Pregão, tão logo finalizada a Sessão, a data, o endereço e horário para apresentação e entrega dos produtos, que necessitaram de análise das amostras.  As amostras deverão estar etiquetadas com a identificação do fornecedor, classificado em primeiro lugar. Em caso de a amostra não atender as exigências fixadas no Edital, será solicitado para os classificados subsequentes, a apresentação de suas amostras, respeitando-se a ordem de classificação.

10.5. As nutricionistas da UGAE/SEDUC realizarão a análise das amostras e emitirão parecer técnico aprovando ou reprovando o produto e na ausência destas, a análise das amostras e o parecer circunstanciado ficará sob responsabilidade da Câmara de Negócios do município. Verificado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, a amostra será aprovada e o proponente será declarado vencedor;

10.6. O resultado da análise será emitido em até 3 (três) dias após a apresentação das amostras, ou, após finalizada a análise.

10.7. Caso a amostra apresentada pelo classificado provisoriamente em primeiro lugar seja reprovada, caberá recurso no prazo de 3 dias, que deverá ser encaminhado à Câmara de Negócios, que decidirá em igual prazo.

10.8. Caso haja a interposição de recurso e mantendo-se a decisão de reprovação da amostra apresentada pelo classificado provisoriamente em primeiro lugar, será automaticamente convocado o segundo colocado para apresentar as amostras e assim consecutivamente, respeitando-se os prazos estabelecidos. O parecer técnico sem contestação implicará na plena aceitação, por parte do licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como, obrigará ao licitante a fornecer os produtos ofertados nas mesmas condições apresentadas, sob pena de sofrer as penalidades previstas neste Edital.

10.9. As amostras serão devolvidas após o encerramento da análise.

 

11. DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA

11.1. Os gêneros alimentícios desta licitação deverão ser entregues em no máximo, 03 (três) dias, contados das formulações do pedido, devidamente embalados e identificados conforme espécie, quantidade, conforme as condições estabelecidas, no Cronograma de Entrega definido pela Unidade Escolar, conforme dias da semana, horários de entrega, quantidades e endereços indicados.

11.2. A entrega dos produtos deverá ser feita em cada Escola solicitante, bem como em suas salas anexas, conforme discriminado no ANEXO XIII, obedecendo o Cronograma de Entrega disponibilizado pela Unidade Escolar, quando da assinatura do Contrato, correndo por conta da empresa fornecedora as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

11.3. Os produtos deverão ser entregues acompanhados do respectivo comprovante de entrega (Nota Fiscal), que deverá ser emitida contendo a descrição dos itens, quantidades, unidade de medida, preço unitário e total, em conformidade do pedido.

 

12. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

12.1. Os gêneros alimentícios adquiridos deverão estar em perfeitas condições, devidamente acondicionados e identificados, e dentro do prazo de validade estabelecido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Devem ser transportados em meios de transporte adequados e em condições corretas de temperatura, embalagem e demais exigências previstas e necessárias de proteção contra   contaminação   e   deterioração   dos   gêneros alimentícios, considerando os dispositivos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e demais normas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

12.2. O objeto da presente licitação será recebido mediante assinatura e carimbo da escola, no verso do comprovante de entrega (Nota Fiscal), quando da entrega dos produtos na Unidade Escolar e, quando houver, de suas respectivas Salas Anexas.

12.3. Constatadas irregularidades no objeto, a Unidade Escolar, via Fiscal e/ou Gestor do Contrato, deverá de imediato levar ao conhecimento e providências da Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, que poderá:

a) A respeito da especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;

b)   A respeito de diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, no prazo máximo de 02 (dois) dias corridos, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

12.4. O recebimento dos gêneros não exime a contratada de sua responsabilidade, na forma da Lei, pela qualidade, correção e segurança dos bens adquiridos.

 

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento do Programa Nacional de Alimentação Escolar, a serem repassados às Unidades Executoras/ Programa de Escolarização dos Recursos financeiros da alimentação Escolar/FNDE/CDCE’s.

Unidade Orçamentária: 14.101 -Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer

Projeto Atividade (P/A/OE): 2229 – Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar

Elemento de Despesa: 3 3 5 0 00 000

Fonte de Recurso de Recurso Federal FNDE e Recurso do Estado.

 

14. DAS CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO

14.1. Como condição para recebimento, o licitante vencedor deverá manter as mesmas condições de habilitação e mediante a assinatura do contrato de fornecimento deste Edital.

 

14.2. Os pagamentos serão efetuados à contratada, em até 30 (trinta) da apresentação da Nota Fiscal discriminada, a qual será devidamente atestada por servidor designado pela CONTRATANTE, para a Fiscalização do Contrato, cumpridas todas as exigências contratuais, efetuado obrigatoriamente, via transferência eletrônica, em conta indicada pelo fornecedor, junto à Proposta de Preços, com apresentação do Documento Fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, e, excepcionalmente, via cheque.

 

14.3. Em se tratando de notas fiscais que apresentarem incorreções, em relação ao item, valor, quantidade, unidade de medida e outros, estas serão devolvidas à contratada com as informações que motivaram a sua rejeição para que sejam providenciadas as necessárias correções. O prazo para pagamento constante fluirá a partir da respectiva regularização;

 

14.4. A nota fiscal deverá ser emitida em nome do CDCE – CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR, da Unidade Escolar requisitante.

 

15. DA VIGÊNCIA,  REEQUILIBRIO CONTRATUAL

15.1.            O Contrato de fornecimento será regulamentado segundo o que prevê o presente edital e vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatura, nos termos do Artigo 57, caput, da Lei n° 8.666/1993, adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. 

§1°- Os preços registrados poderão ser reajustados em decorrência de eventual redução de preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores e comprovar a alteração dos valores, através de planilha de pesquisa de preços, observadas as disposições contidas na alínea ‘d’ do inciso II do caput do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993.  O realinhamento de preços, deverá ser solicitado por escrito pelo fornecedor em pedido dirigido à Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, para análise de admissibilidade, desde que comprovado desequilíbrio-econômico financeiro na avença firmada.

§2°- Se for verificado desequilibro econômico-financeiro, que importe em desvantagem para a Administração Pública, sem anuência do fornecedor para o reequilíbrio negativo, o contrato será rescindido e deverá ser realizado novo procedimento licitatório.

16.               FATOS SUPERVENIENTES

Os eventos previstos neste Certame, estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Câmara de Negócios, poderá haver:

a)               Adiamento do processo;

b)               Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.

 

17.               IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

Após a divulgação do resultado, homologado o Pregão, a Câmara de Negócios considerar-se-á, para todos os fins, que o preço de aquisição dos gêneros alimentícios oriundos do Pregão Presencial, que irá compor o cardápio, estará concretizado.

18.               DO PROCESSO DE ADESÃO A ATA 

18.1.            No município em que durante o processo do Pregão, não houver número suficiente de fornecedores aptos a licitar e contratar com a Administração Pública, ou ocorrer licitação deserta e ou frustrada, poderá solicitar adesão à Ata dos Preços registrados, do município mais próximo. Caberá ainda a concessão de Adesão à Ata de Registro de Preços, via Câmara de Negócios, visando atender Escolas pertencentes à Rede Estadual de Educação.

18.2.            A referida adesão será concretizada somente se houver a devida autorização da Câmara Gerenciadora com o Aceite da Empresa/Fornecedor vencedor do certame.

18.3.            Deverá ser observado o prazo de vigência da Ata a ser aderida, sendo vedada a sua adesão, caso o mesmo esteja expirado.

19. DO PRAZO DE ARQUIVAMENTO

O contrato de fornecimento firmado com cada fornecedor deverá ser arquivado, pela Unidade Escolar pelo prazo de 5 (cinco) anos.

 

20. SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

20.1. A licitante que não mantiver a proposta, apresentá-la sem seriedade, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, será punida com o impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso, após o devido processo legal, pautado no que preleciona as Instruções Normativas nº 008/2018, que trata do processo de apuração de responsabilidades pela inexecução das obrigações contratuais sem prejuízo das multas previstas neste edital, no contrato e nas demais sanções previstas na legislação.

20.2. Pelo descumprimento das demais obrigações, serão aplicadas ao inadimplente, segundo a extensão da falta, garantida a prévia defesa, as sanções previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal nº 8.666/93.

 

21. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

21.1. Todo e qualquer esclarecimento sobre o presente edital e seus anexos, deverá ser solicitado até 02(dois) dias úteis anteriores à data da abertura do Pregão, por escrito, através do fac-símile  e-mail ou ainda por correspondência para a Câmara de Negócios da Alimentação Escolar do Município, situada à rua Apolônio Bouret de melo n.º 725, Bairro Centro, mediante protocolo, no qual deverá constar a data e horário do recebimento.

21.1.1. Não sendo solicitados esclarecimentos e/ou informações no prazo estipulado neste item, presumir-se-á que os elementos constantes no presente Edital e suas partes integrantes são suficientemente claros e precisos para a participação dos interessados neste Pregão.

21.2. O ato convocatório do Pregão poderá ser impugnado por qualquer pessoa, por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data da abertura do Pregão, através de correspondência a ser entregue à Câmara de Negócios da Alimentação Escolar de Paranatinga/MT, situada no endereço e nas condições mencionadas no subitem anterior.

21.2.1. A petição de impugnação será dirigida ao Pregoeiro Oficial, que decidirá no prazo de até 01 (um) dia útil anterior à data fixada para recebimento das propostas.

21.2.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

21.2.3. Qualquer cidadão ou participante poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolizando o pedido até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital, o proponente que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no Edital até o 2º (segundo) dia útil que anteceder a data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame, ficando sem validade qualquer pedido feito via fax ou eletrônico.

21.3. É facultado ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciada no ato da sessão pública, salvo pactuado pelas partes em Sessão.

21.4. A Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo invalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.

21.5. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.

21.6. As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre as licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.

21.7. Da Sessão Pública de processamento do Pregão será lavrada Ata circunstanciada, digitada, e assinada pelo Pregoeiro e licitantes presentes.

21.7.1. As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata.

21.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão de sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.

21.9. Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricados pelo Pregoeiro e pelos licitantes presentes, e, juntados ao processo licitatório.

21.10. O resultado do julgamento das propostas será publicado junto às Assessorias Pedagógicas e na falta dessa na Unidade Escolar que realizar o Certame, e, outros meios de publicidade de praxe.

21.11. Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro e legislação adjacente.

21.12. Integram o presente Edital:

Anexo I – Modelo de Proposta de preços.

Anexo II – Especificações Técnicas.

Anexo III – Modelo de Procuração.

Anexo IV – Modelo de Declaração de Idoneid

Fonte: Assessoria

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