Paranatinga, 30 de Março de 2020

Paranatinga

EDITAL

Chamada pública da agricultura familiar - Câmara de Negocio da Alimentação Escolar do Município de Paranatinga para atender as escolas estaduais

Publicado 09/01/2020 08:28:31


AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º 002/2020. CMARA DE NEGÓCIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT.

OBJETO: Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, e de suas organizações, para atendimento dos alunos matriculados na Escola Estadual Apolônio Bouret de Melo; EE. 29 de Junho, EE. Osvaldo Cândido Pereira; EE Indígena Paihitwara, EE. Indígena Kura Bakairi e EE. Indígena de Educação Básica Aturua do Município de Paranatinga/MT, nos termos do Programa Nacional de Alimentação Escolar/ PNAE, nos termos do Art. 14 da lei nº. 11.947 de 16/07/2009, Resolução nº 26 de 17/06/2013 e Resolução nº 4 de 02/04/2015 do FNDE, IN 005/2019/ GS/SEDUC/MT, conforme descrições e especificações apresentadas.

 

A publicação do Edital ao recebimento dos Projeto de Vendas, será pelo prazo de 20 dias. Classificação e Julgamento: dia 31 de Janeiro de 2020, às 8 h e 00 min. Apresentação das Amostras: dia 31 de dezembro de 2020 às 09 h e 00 min. Local da Sessão da Chamada Pública: Assessoria Pedagógica de Paranatinga. Rua Apolônio Bouret de Melo, 572, centro - Paranatinga/MT.

 

Aquisição do Edital: Assessoria Pedagógica do Município de Paranatinga-MT. Rua Apolônio Bouret de Melo Nº 572, Telefone: 66 3573 1316. E-mail: ptg.ass. pedagogica@educacao.mt.gov.br. Pregoeiro Oficial: Maria de Fátima da Silva L

 

................................................................................  

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO – CUIABÁ/MT

COORDENADORIA DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

CMARA DE NEGÓCIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT.

 

TERMO DE REFERÊNCIA DA CHAMADA PÚBLICA 002/2020

 

1. OBJETO

Aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural e de suas organizações, para atendimento dos alunos matriculados na Rede Pública Estadual Educação Básica no Município de Paranatinga/MT, em observância, as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE/FNDE, IN 005/2019/GS/SEDUC, conforme descrições e especificações apresentadas, cuja finalidade é incentivar a agricultura familiar, no âmbito do PAA - Programa de Aquisição de Alimentos via CHAMADA PÚBLICA.

O presente Edital deverá permanecer aberto para recebimento dos projetos de venda por um período mínimo de 20 dias, nos termos da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, e o Processo da Chamada Pública terá validade de 12 (doze) meses, da publicação do seu Ato.

 

1. PLANO DE TRABALHO e JUSTIFICATIVAS DA AQUISIÇÃO

 

Justifica-se as aquisições visando atender aos alunos matriculados nas escolas Rede Estadual de Ensino, em cumprimento ao disposto junto ao art. 208, incisos IV e VII, da Constituição Federal de 1988 ao disciplinar o dever da União, Estados e Municípios a garantia de atendimento em e garantia ao Direito à Alimentação Escolar adequada e saudável para todos os escolares.

 

2. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (exigida no Art. 14º da 8.666/93):

 

A Dotação Orçamentária se processará na seguinte forma Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 14.101 -Secretaria de Estado de Educação, Projeto Atividade (P/A/OE): 2229 – Manutenção do Serviço de Alimentação Escolar, Elemento de Despesa: 3 3 5 0 00 000

Fonte de Recurso de Recurso Federal - FNDE e Recurso do Estado.

 

3. PROJETO BÁSICO - QUANTIFICAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS QUE IRÃO COMPOR OS CARDÁPIOS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

 

De acordo com a Legislação Brasileira para Rotulagem Geral de Alimentos e Bebidas Embalados - RDC 259/02 - Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde - ANVISA/MS, encontram-se descritas no ANEXO II contendo as seguintes informações:

* Denominação de venda do produto;

* Lista de ingredientes;

* Conteúdos líquidos;

* Identificação do lote;

* Prazo de validade;

* Registro no órgão competente;

* Informação nutricional.

 

4. CONFIRMAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA (exigida no Art. 14º da 8666/93):

 

Declaramos que a verba pública descrita no item anterior deste Termo de Referência, se encontra prevista e reservada no orçamento anual e será destinada a aquisição/contratação dos produtos objeto deste certame e estão autorizadas pelo ordenador de despesas, garantindo a realização desta Chamada Pública.

 

08 de Janeiro de 2020.

 

__________________________________________________

Raquel Gonçalves dos Reis

Assessora Pedagógica

 

_______________________________

Jaeni Zulmiro de Faria Miranda

ORDENADOR DE DESPESA

 

MINUTA DO EDITAL

 

CHAMADA PÚBLICA n. º 002/2020.

 

AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTICIOS ORIUNDOS DA AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL

 

 

A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, através da Câmara de Negócios do Município de Paranatinga - MT, atendendo a Lei 7.856/02, Lei nº. 11.947 / 2009, Resolução/FNDE/CD nº 26/2013, Resolução/FNDE/CD nº 4 de 02/04/2015 e Instrução Normativa nº. 005/2019/GS/SEDUC/MT, realiza o processo de Chamada Pública, para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar /PNAE.

 

A Sessão ocorrerá no dia 31 de Janeiro de 2020, no endereço Rua Apolônio Bouret de Melo nº 572 Centro Assessoria Pedagógica de Paranatinga-MT, às 08h.

 

1. OBJETO

 

A presente Chamada Pública visa a aquisição de gêneros alimentícios oriundos de fornecedores da agricultura familiar e empreendedor familiar rural para atender aos alunos matriculados nas Escolas Estaduais: E. E. Apolônio Bouret de Melo, EE. 29 de Junho, EE. Osvaldo Cândido Pereira, EE Indígena Paihitwara, EE Indígena Kura Bakairi e EE Indígena de Educação Básica Aturua, do Município de Paranatinga – MT.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

O presente Termo de Contrato, oriundo da Chamada Pública de n.º 001/2019, rege-se pela Lei n.º 11.947/2009, Resolução/FNDE n.º 26 de julho de 2013, e demais dispositivos legais, nos casos de omissão.

 

3. DO LIMITE INDIVIDUAL DE VENDA

 

O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural deve respeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP por ano civil,

referente à sua produção, conforme Legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar, a ser controlado pela Unidade Executora, e o limite de venda, controlado pelo fornecedor, agricultor familiar.

 

4. FONTE DE RECURSO

 

Recurso proveniente do Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE-FNDE e Fonte de Recurso proveniente do Estado.

 

 

5. DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO

Os Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de Fornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da Resolução FNDE nº 26/2013.

 

4.1. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR INDIVIDUAL (não organizado em grupo):

O Fornecedor Individual deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;

IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto de venda;

V – o Registro do Serviço de Inspeção Oficial (para todos os produtos de origem animal);

VI – o Registro da polpa de fruta;

 

4.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL:

O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF;

II - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;

IV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionados no projeto de venda;

V – o Registro do Serviço de Inspeção Oficial (para todos os produtos de origem animal);

VI – o Registro da polpa de fruta;

 

4.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL:

O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01 os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação:

I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias;

III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

IV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no órgão competente;

V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos associados/cooperados;

VI - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus cooperados/associados;

VII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso;

VIII – o Registro do Serviço de Inspeção Oficial (para todos os produtos de origem animal);

 

IX – o Registro da polpa de fruta;

 

5. ENVELOPE N.º 02 - DO PROJETO DE VENDA

 

6.1. O Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante conforme Anexo I. O Projeto de Venda será apresentado em Sessão Pública no Envelope n.º 02 e registrado em ata pela Câmara de Negócios (CNAE).

6.2. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será(ão) selecionado(s) conforme critérios estabelecidos pelo art. 25 da Resolução nº 26/2013/FNDE/CD.

6.3. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o Nome, o CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor Individual ou Grupo Informal, e o CNPJ e DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar de Grupo Formal, além da indicação do Banco, número da Agência, número da Conta Bancária do beneficiário como condição de pagamento.

6.4. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos envelopes poderá ser concedido abertura de prazo mínimo de 08 (oito) dias, para sua regularização, conforme, decisão da Comissão Julgadora.

6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

 

7.1. Para seleção, os projetos de venda habilitados serão divididos em: grupo de projetos de fornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de propostas do País.

 

7.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

II - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

III - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País.

7.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

 

I - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II -os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

Caso a Entidade Executora não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de projetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais grupos, de acordo com os critérios de seleção e priorização citados nos itens 7.1 e 7.2.

7.4. No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme DAP Jurídica.

7.5. Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, poderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

7. DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

Os gêneros alimentícios a serem adquiridos deverão atender ao disposto na legislação de alimentos, estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA (Art.33 da Resolução CD/FNDE nº 26 de 17/06/2013 e Lei 9.972 - 25/05/2000).

Os gêneros alimentícios devem atender as especificações técnicas constantes neste edital, ANEXO II.

 

Os Gêneros Alimentícios a serem entregues, serão os definidos na Chamada Pública, podendo ser substituídos quando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substitutos constem na mesma Chamada Pública e sejam correlatos nutricionalmente e que a substituição seja atestada pela Nutricionista, via CAE/SEDUC.

 

9. DA ENTREGA E ANÁLISE DAS AMOSTRAS

9.1. Dos alimentos, a serem adquiridos poderão ser requeridas amostras para análise e estas deverão atender ao disposto na legislação estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

 

9.2. Os alimentos a serem entregues ao CONTRATANTE serão os definidos nesta Chamada Pública, podendo ser substituídos quando ocorrer necessidade, desde que estes constem na Chamada Pública e sejam correlatos nutricionalmente e aprovados pelas Nutricionistas da CAE/SEDUC/MT.

 

9.3. As amostras solicitadas serão submetidas à análise:

 

a) Organoléptica (sensorial);

b) De rotulagem, de acordo com a legislação vigente.

c) A realização da análise mencionada será etapa classificatória para os itens licitados.

d) Todas as embalagens dos produtos de origem animal devem possuir o registro do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), Estadual (SIE) ou preferencialmente Federal do Ministério da agricultura (SIF).

 

9.4. As amostras deverão ser entregues no local definido pela Câmara de Negócios, a qual informará aos Licitantes Habilitados na Chamada tão logo finalizada a Sessão, a data, o endereço e horário para apresentação e entrega dos produtos, que necessitaram de análise das amostras. As amostras deverão estar etiquetadas com a identificação do fornecedor, classificado em primeiro lugar. Em caso de a amostra não atender as exigências fixadas no Edital, será solicitado para os classificados subsequentes, a apresentação de suas amostras, respeitando-se a ordem de classificação.

9.5. As nutricionistas da Coordenadoria da Alimentação Escolar – CAE/Câmara de Negócios do município realizarão a análise das amostras e emitirão parecer, a ser anexado ao processo. Na ausência das nutricionistas as análises e parecer, ficará sob a responsabilidade da Câmara de Negócios do Município.

9.6. O resultado da análise poderá ser emitido em até 3 (três) dias após a apresentação das amostras, salvo deliberação administrativa em contrário.

9.7. Caso a amostra apresentada pelo classificado provisoriamente em primeiro lugar seja reprovada, caberá recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que deverá ser encaminhado à Câmara de Negócios, que decidirá em igual prazo.

9.8. Caso haja a interposição de recurso e mantendo-se a decisão de reprovação da amostra apresentada pelo classificado provisoriamente em primeiro lugar, será automaticamente convocado o segundo colocado para apresentar as amostras e assim consecutivamente, respeitando-se os prazos acima estabelecidos.

10. DAS CONDIÇÕES E DO LOCAL DE ENTREGA

10.1. As entregas dos gêneros alimentícios deverão ocorrer nas Unidades Escolares e nas suas Salas Anexas, conforme relação e endereços constantes no ANEXO III, em estrita conformidade à solicitação de cada Unidade Escolar.

10.2. O período, horário e dia da semana de fornecimento, para as entregas dos produtos, deverá obedecer ao Cronograma de Entrega disponibilizado por cada Unidade Escolar, quando da assinatura do Termo de Contrato, junto ao qual a Unidade, definirá segundo as suas necessidades e realidade, os dias da semana e os horários de entregas dos produtos, os quais, deverão ser impreterivelmente, observados pelo Contratado.

O Cronograma de entrega, é documento parte integrante do Termo de Contrato, o qual, será entregue ao Fornecedor, na assinatura do Contrato.

10.3. Previsão de Quantidade de Gêneros Alimentícios a serem adquiridos: o quantitativo a ser entregue nas Unidades, será segundo o Cronograma disponibilizado pela Unidade Escolar, em conformidade com Termo de Contrato da Unidade Escolar.

10.4. Os gêneros alimentícios adquiridos deverão estar em perfeitas condições, devidamente acondicionados e identificados. Devem ser transportados em meios de transporte adequados e em condições corretas de temperatura, embalagem e demais exigências previstas e necessárias de proteção contra contaminação e deterioração dos gêneros alimentícios, considerando os dispositivos da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e demais normas que regem o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.

 

11. DOS PREÇOS DE AQUISIÇÃO DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

11.1. O preço de compra dos gêneros alimentícios, será o valor publicado no ANEXO IV deste Edital, qual seja, o preço de aquisição, o qual irá constar no Termo de Contrato, em conformidade com a demanda de cada Unidade Escolar. Não há disputa nem negociação de preços.

11.2. Serão utilizados para composição do preço de aquisição:

11.2.1. Média dos preços dos produtos da Agricultura Familiar, retirado da pesquisa de preços realizada priorizando a feira do produtor da agricultura familiar ou em 03 (três) mercados varejistas eventualmente, na ausência de feira.

 

12. CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS DE VENDA

12.1. Serão considerados os Projetos classificados, os que, preencham as condições fixadas nesta Chamada Pública, mais especificamente a observação do preço de aquisição dos produtos conforme art. 29, § 3º, da Res. 26/2013/FNDE e também observando os arts. 24 e 25 desta Resolução.

 

12.2.Cada grupo de fornecedores (individual, formal e/ou informal) deverá obrigatoriamente, ofertar sua quantidade de alimentos, com preço unitário, observando as condições fixadas nesta Chamada Pública.

12.3. A Câmara de Negócios classificará os Projetos, considerando o preço de aquisição publicado no ANEXO II deste Edital, observada a ordem de prioridade prevista no art. § 1º do 25 da Resolução, qual seja:

I – O grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demais grupos.

II – O grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e do País.

III – O grupo de projetos do Estado terá prioridade sobre o do País.

 

Observado o previsto no § 2º do mesmo artigo: Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção:

I – Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas, não havendo prioridade entre estes; II – Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003;

III – Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de aptidão ao PRONAF – DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (Agricultores familiares, detentores de Declaração de aptidão ao PRONAF – DAP física, organizados em grupos) e estes sobre os Fornecedores Individuais (detentores de DAP Física);

12.4. Após a classificação, havendo empate, a Câmara de Negócios observará os seguintes critérios para desempate, deverão ser observados os critérios previstos no § 5º, 6§ e 7§ do art. 25 da Resolução:

a) entre Grupos Formais de assentamentos de reforma agrária, comunidades quilombolas e/ou indígenas, em referência ao previsto no § 2º, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas no seu quadro de associados/cooperados, conforme identificação na DAP;

b) entre Grupos Informais, terão prioridade os grupos com maior porcentagem de fornecedores assentados da reforma agrária, quilombolas ou indígenas;

c) entre Grupos Formais, terão prioridade organizações produtivas com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de associados/cooperados, conforme DAP Jurídica.

Em casa de persistência de empate, será realizado sorteio, em havendo consenso entre as partes, poderá a Câmara optar pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as organizações finalistas.

13. RESULTADO DA CHAMADA PÚBLICA

A Câmara de Negócios, realizará a divulgação do Resultado do processo após análise das amostras apresentadas, finalizado o procedimento, nos termos do Anexo IV deste Edital.

 

14. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO:

 

1. Os fornecedores que aderirem a este processo declaram que atendem a todas as exigências legais e regulatórias para tanto e que possuem autorização legal para fazer a proposta, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

2. Assinar o Contrato imediatamente após convocação Oficial, no prazo de 5 (cinco) dias após a homologação, pelo ordenador de despesas, ou em prazo estipulados pela comissão, informando: Nome do Banco, Número da Conta Corrente, Número da Agência.

3. O fornecedor se compromete a fornecer os gêneros alimentícios para as Escolas e suas Salas Anexas, nas Unidades Escolares e nas suas Salas Anexas, conforme relação e endereços constantes no ANEXO III, em estrita conformidade à solicitação de cada Unidade Escolar.

4. O período de fornecimento, para as entregas dos produtos, deverá obedecer ao Cronograma de Entrega que deverá ser disponibilizado por cada Unidade Escolar, quando da assinatura do Termo de Contrato, junto ao qual a Unidade, definirá segundo as suas necessidades e realidade, os dias da semana e os horários de entregas dos produtos, os quais, deverão ser impreterivelmente, observados pelo Contratado.

O Cronograma de entrega, é documento parte integrante do Termo de Contrato, o qual, será entregue ao Fornecedor, na assinatura do Contrato. Os produtos serão pesados, ou realizada a conferência, no ato da entrega, para que não haja dúvidas sobre a quantidade entregue, marca e especificação, não sendo considerados os pesos das caixas.

5. Os produtos deverão ter características exatamente iguais às descritas no Projeto de Venda, em quantidades especificas, pela ordem de fornecimento emitida pela Unidades Escolar, e acondicionada em caixas e ou sacos de polietileno transparente, atóxicos e intactos. Não serão computados no montante recebido, os produtos que após a seleção forem considerados de segunda linha ou impróprios para o consumo, sendo devolvidos ao fornecedor.

6. Quanto aos fornecedores e/ou entregadores dos produtos alimentícios, estes devem estar com uniforme adequado e limpo, avental, sapato fechado, proteção para o cabelo (rede, gorro ou boné) e para as mãos usar luvas quando necessário e com identificação da empresa (crachá).

7. As entregas, deverão ser acompanhadas das Notas Fiscais, contendo o carimbo da unidade atendida, assinatura e RG e/ou Nº de Matrícula do recebedor (funcionário da unidade), devendo uma via ficar na escola e a outra via acompanhar a nota fiscal e o Ordem de Fornecimento emitido pela Unidade solicitante.

8. O atraso injustificado e ou, o não cumprimento dos prazos e datas de entregas, segundo o Cronograma previsto pela Escola, a não comunicação com antecedência de no mínimo de 48 (quarenta e oito) horas, à Unidade Solicitante, de quaisquer eventualidades, na prestação dos serviços, implicará na Aplicação de Multa diária, sem prejuízos das demais penalidades legalmente previstas pela CONTRATANTE.

9. Entregar os produtos dentro dos parâmetros, cronogramas e rotinas estabelecidas pela Unidade Escolar, se comprometendo a fornecer os gêneros alimentícios para as escolas conforme cronograma de entrega, nos locais e Unidades definidas pela Unidade Escolar.

10. Observar conduta adequada no manuseio e conservação dos produtos, nos Termos do Previsto na Legislação vigente n.º 11.947/2009, no que tange ao Controle de Qualidade e Manuseio de Alimentos, e segundo o estabelecido Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA do Ministério da Saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

 

11. Assumir todas as responsabilidades pelo transporte dos produtos, durante a prestação dos serviços e pelo pagamento de danos materiais e ou prejuízos de outra natureza causados por seus empregados no desempenho das atividades contratadas, em bens da CONTRATANTE ou de terceiros.

12. Cumprir com as condições estabelecidas pela CONTRATANTE, obedecendo as condições fixadas no Contrato/Ordem de Fornecimento e no Projeto de Venda, todas as leis e posturas federais, estaduais e municipais pertinentes e responsabilizar-se por todos prejuízos decorrentes de infrações a que houver dado causa.

13. Garantir o atendimento extraordinários requisitados pela CONTRATANTE em situações excepcionais, como feriados e finais de semana.

14. Disponibilizar e manter informados os fiscais do Contratado, disponibilizando números de telefones para contato, e-mail e ou outra forma qualquer de meio eletrônico, sendo o primeiro, de natureza obrigatória.

15. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem, no objeto deste instrumento de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.

16. Manter-se, durante toda a execução da contratação, em compatibilidade todas as condições de habilitação e qualificação inicialmente exigidas para a contratação, sujeitando-se, em caso de declaração falsa, às penalidades da legislação civil e penal aplicáveis.

17. Realizar o transporte, preferencialmente, em caminhão frigorífico, veículo isotérmico, refrigerado, com um mecanismo capaz de garantir os produtos que necessitem de refrigeração, em temperatura adequada. Para produtos lácteos (iogurte), e as carnes, o transporte deverá ser em veículo refrigerado – veículo isotérmico, mas com uma fonte de frio, que permite regular a temperatura até -20 ºC. O caminhão deve se apresentar devidamente higienizado, deve ser desinfestado e lavado diariamente, esta limpeza deve incluir as paredes, o teto, barras e ganchos, piso e estrados. Os recipientes que transportam produtos alimentares também devem ser lavados diariamente.

 

15. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

1. Aplicar as penalidades por descumprimento ou inadimplemento, parcial e/ou total do pactuado no Contrato de Aquisição, realizar o registro da ocorrência de atraso injustificado e ou, o não cumprimento dos prazos e datas de entregas, segundo o Cronograma previsto pela Unidade Escolar, via Fiscal, Gestor e Câmara de Negócios.

2. Efetuar o pagamento ao fornecedor, de acordo com as condições estabelecidas nesta Chamada, realizados pelo CDCE da Escola Estadual contratante.

3. Realizar a gestão e fiscalização, da execução do contrato, que será exercida por servidores especialmente designados, aos quais competem dentre outras o dever de analisar as regras contratuais, as quantidades e valores a serem fornecidos, de acordo com o Homologado, fiscalizar a execução da presente contratação, conforme Artigo 67 da Lei Federal Nº 8.666/93.

 

4. Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento da contratação e, sobre multas, penalidades e quaisquer inadimplementos ou débitos, que tenha dado causa, via Câmara de Negócios.

 

5. A fiscalização de que trata o subitem acima não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA pelos danos causados diretamente à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução da contratação em conformidade com o Artigo 70 da Lei Federal Nº 8.666/93.

 

6. Fiscalizar a qualidade dos produtos entregues e cumprimento do Cronograma, via Fiscal e Gestor do Contrato, notificando a empresa contratada via Câmara de Negócios, sobre situações irregulares, para providências

 

7. Proceder na abertura de Processo Administrativo, via Câmara de Negócios, ante ao não cumprimento de prazos, inadimplemento parcial ou total, ou quaisquer eventualidades, na prestação dos serviços, aplicando Multa diária, sem prejuízos das demais penalidades legalmente previstas no ordenamento jurídico.

 

8. O pagamento deverá ser feito obrigatoriamente, via transferência eletrônica, em conta indicada pelo fornecedor, junto ao Projeto de Venda e, com apresentação do Documento Fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, e, excepcionalmente, via cheque.

 

16. DO REEQUILIBRIO CONTRATUAL

16.1. Os preços registrados poderão ser reajustados em decorrência de eventual redução de preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores comprovada a alteração dos valores, através de planilha de pesquisa de preços, observadas as disposições contidas na alínea ‘d’ do inciso II do caput do art. 65 da Lei n° 8.666, de 1993. O realinhamento de preços, deverá ser solicitado por escrito pelo fornecedor em pedido dirigido à Câmara de Negócios da Alimentação Escolar, para análise de admissibilidade, desde que comprovado desequilíbrio-econômico financeiro na avença firmada.

 

16.2. Se for verificado desequilibro econômico-financeiro, que importe em desvantagem para a Administração Pública, sem anuência do fornecedor para o reequilíbrio negativo, o contrato será rescindido e deverá ser realizado novo procedimento licitatório.

 

16. FATOS SUPERVENIENTES

Os eventos previstos nesta Chamada Pública estão diretamente subordinados à realização e ao sucesso das diversas etapas do processo. Na hipótese de ocorrência de fatos supervenientes à sua publicação, que possam vir a prejudicar o processo e/ou por determinação legal ou judicial, ou ainda por decisão da Câmara de Negócios, poderá haver:

A) Adiamento do processo;

B) Revogação deste Edital ou sua modificação no todo ou em parte.

 

17. IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

Após a divulgação do resultado, homologada a Chamada Pública, a Câmara de Negócios considerar-se-á, para todos os fins, que o preço de aquisição dos gêneros alimentícios, da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, estará concretizado.

 

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

A participação de qualquer Fornecedor no processo implica a aceitação tácita, incondicional, irrevogável e irretratável dos seus termos, regras e condições, assim como dos seus anexos.

 

19. FORO

 

A Chamada Pública é regulada pelas leis brasileiras, sendo exclusivamente competente o Foro do Município de Paranatinga para conhecer e julgar quaisquer questões dele decorrentes.

 

Paranatinga, 08 de Janeiro de 2020.

 

_______________________________________

Maria de Fátima da Silva Lima

Presidente da Comissão da Chamada Pública

 

 

 

 

Fonte: Paranatinga News

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