Paranatinga, 21 de Maio de 2019

Mato Grosso

CONFUSÃO NO TCE

Presidente ignora interino e sinaliza que dará posse a indicado

Publicado 14/02/2019 09:20:25


O presidente do Tribunal de Contas Estado (TCE), conselheiro Domingos Neto, emitiu nota, no final da tarde desta quarta-feira (13), afirmando que o procedimento de posse do novo conselheiro é de sua "exclusiva competência".

 

Em outras palavras, ele ignora a minuta, elaborada pelo corregedor, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha, e que causou mal estar com a presidência da Assembleia Legislativa. E sinaliza que dará posse ao indicato pelo Poder Legislativo.

 

A nota foi divulgada após vir a público a minuta de um provimento da Corregedoria do órgão que estabelecia critérios para a posse de um novo conselheiro. 

 

A vaga de conselheiro, sub judice desde 2014, foi "destravada" pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 31 de janeiro. A competência para a indicação é da Assembleia Legislativa.

 

“A Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso esclarece que o procedimento de posse de conselheiro é de sua exclusiva competência”, consta na nota.

 

A posição foi divulgada após críticas do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), acerca da minuta.

 

“Não vamos aceitar! Não são eles quem indicarão; isso é atribuição do Poder Legislativo. Não vou admitir que eles ditem as regras. Eles querem ficar acima da Assembleia”, disse o deputado ao MidiaNews.

 

A minuta do provimento que institui o rito para a posse do conselheiro TCE veio a público na tarde desta quarta-feira (13). O texto ainda não foi publicado no Diário Oficial de Contas, nem apreciado pelo Pleno.

 

A Presidência do TCE esclareceu ainda que até o momento não recebeu nenhuma cópia do provimento de forma oficial. 

 

“Esclarece também que não recebeu para análise nenhum documento interno acerca de minuta de regulamentação do procedimento de indicação, nomeação e posse de conselheiro em caso de vacância no âmbito do TCE-MT”, disse.

 

Após o posicionamento de Domingos Neto, o corregedor também divulgou nota, afirmando que o texto se trata apenas de um documento em estudo, que será encaminhado para a Presidência após sua conclusão. 

 

"Informa ainda que a divulgação indevida do documento não foi de responsabilidade da Corregedoria", informou o corregedor na nota.

 

O provimento 

 

Os critérios estabelecidos pelo provimento deixariam sem valor o rito estabelecido pela Assembleia Legislativa e ainda praticamente inviabilizariam a candidatura de deputados como Guilherme Maluf (PSDB) e Dilmar Dal'Bosco (DEM).  O primeiro foi denunciado por corrupção e o segundo não se enquadra nos critérios de notório conhecimento.

 

Entre outros pontos, a minuta prevê que o postulante ao cargo não pode, no prazo de oito anos anteriores, ter tido contas relativas à função pública reprovas ou rejeitadas “por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente”. Também não pode ter sido sequer denunciado por diversos tipos de crime, como contra a administração pública, o que inclui corrupção e peculato, entre outros.

 

O texto também impede a posse de quem foi processado ou se tornou réu em ação de improbidade administrativa pela prática de ato doloso de improbidade administrativa. 

  

Ainda conforme a minuta, o escolhido da Assembleia deverá encaminhar diversos documentos para a análise do Tribunal de Conta. Neles, é preciso que seja comprovado que o candidato tenha experiência de dez anos nas áreas de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros.

 

Outra exigência é acerca de conhecimento da administração pública. Nesse quesito, no entanto, a experiência não pode ser comprovada por ocupação em cargos eletivos.

 

“Não se considera ‘exercício de função’ a mera prova de desempenho de função ou mandato eletivo para o qual não se exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”, diz o artigo 9º, parágrafo 5 do provimento.

    

Vencidas as etapas, o escolhido para vaga da Assembleia Legislativa deverá, então, apresentar documentação para análise do Tribunal de Contas.

 

Em seguida, corregedor do TCE analisará se o postulante preenche os requisitos constitucionais, objetivos e subjetivos.

 

“E submeterá o feito para deliberação do Tribunal Pleno que, em sessão administrativa reservada, por maioria absoluta decidirá acerca do atendimento ou não dos requisitos constitucionais”.

 

Considerado que o nomeado preencha todos os requisitos elencados no provimento, a Corte de Contas terminará a data da posse.

 

Confira nota na íntegra do presidente:

 

A Presidência do Tribunal de Contas de Mato Grosso esclarece que o procedimento de posse de conselheiro é de sua exclusiva competência.

 

Esclarece também que não recebeu para análise nenhum documento interno acerca de minuta de regulamentação do procedimento de indicação, nomeação e posse de conselheiro em caso de vacância no âmbito do TCE-MT.

 

Fonte: Mídia News

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