Paranatinga, 22 de Novembro de 2017

Mato Grosso

Planalto deve pagar FEX em dezembro; MT terá R$ 496 milhões

DINHEIRO EXTRA | 31/10/2017 09:30:25


senador Wellington Fagundes (PR) informou que o Governo Federal confirmou a liberação do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), no montante de R$ 1,91 bilhão, para o mês de dezembro.

 

O parlamentar recebeu a comunicação do ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, com quem se reuniu na segunda-feira (30), em Brasília.

 

Segundo ele, já foi o encaminhamento do projeto de lei regulamentando a entrega dos recursos para os estados exportadores de produtos primários e semielaborados. Do total, Mato Grosso deverá receber R$ 496 milhões. 

 

Fagundes lembrou que o pagamento do FEX, referente a 2017, havia sido assegurado na Lei Orçamentária, por sua iniciativa, quando foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no ano passado.

 

Do valor total a ser liberado, 25% serão destinados aos municípios. 

 

“Isso vai permitir que tanto o Estado como os municípios possam fazer um planejamento para cumprir com seus compromissos, especialmente no final de ano. É um recurso que chega num momento crucial, em função da grave crise fiscal que o Brasil está enfrentando”, disse o senador. 

 

Conforme mensagem assinada pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o montante relacionado ao FEX será entregue na forma fixada pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, sendo pago em uma única parcela a partir de dezembro de 2017.

 

Esse pagamento será condicionado à existência de recursos financeiros para cumprimento da meta de resultado primário estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Do valor estabelecido, Mato Grosso é o que receberá maior volume de recursos: 26,16%. 

 

Relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional que trata da Lei Kandir, Wellington Fagundes deve apresentar, nesta terça-feira (31), o relatório final da Lei Complementar que vai definir as normas e critérios para a compensação a ser paga pela União aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados. 

 

A Lei Kandir, de 1996, desonera a cobrança estadual do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre a venda de produtos primários e semi-elaborados a outros países.

 

À época, a medida tinha como objetivos incentivar as exportações brasileiras e tornar os produtos nacionais mais competitivos no exterior. 

 

Em novembro de 2016, após uma ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos.

 

Caso isso não ocorra, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) calcular e definir as regras. 

 

O projeto foi amplamente debatido tanto no Senado como em audiências públicas realizadas em Brasília, no Rio de Janeiro e também Porto Alegre (RS).

 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado também aprovou emenda que deverá ampliar para R$ 5 bilhões o valor do FEX, a constar da Lei Orçamentária de 2018.

 

A proposta passou a fazer parte do relatório de prioridades encaminhado à Comissão Mista de Orçamento (CMO). A proposta havia sido encaminhada pelo senador de Mato Grosso.

Fonte: Midia News

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