Paranatinga, 19 de Abril de 2019

Mato Grosso

POR UNANIMIDADE

Deputados aprovam lei que obriga MPE a prestar contas de gastos

Publicado 22/11/2018 12:21:22


Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, na manhã de quarta-feira (21), um projeto de lei complementar que obriga o Ministério Público Estadual a prestar contas de seus gastos à Assembleia Legislativa.

 

Na prática, a medida - de autoria de lideranças partidárias - altera a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso.

 

Segundo o projeto, serão acrescentados dois itens. O primeiro determina que o órgão encaminhe à Assembleia um relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade.

 

 

Iniciativa de mexer nesta lei é do procurador-geral. Então, esse vício de iniciativa é evidente que vai levar a inconstitucionalidade

Já o segundo item obriga o Ministério Público a encaminhar a prestação de contas mensalmente e anualmente, por meio de balancetes encaminhados nos 30 dias seguintes ao encerramento do mês e balanço geral no prazo de 60 dias da abertura da sessão legislativa.

 

A medida foi aprovada sem que os parlamentares usassem a tribuna para discutir a proposta e foi votada de forma simbólica. Ainda será necessária uma segunda votação para que ela entre em vigor.

 

A reportagem tentou contato com o procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, mas as chamadas em seu celular não foram atendidas. Ele deixou o cargo temporariamente para disputar a reeleição do Ministério Público.

 

Anteriormente, ele já havia criticado a medida dos deputados. Para Curvo, cabe somente ao Ministério Público modificar sua Lei Orgânica.

 

“A iniciativa de mexer nesta lei é do procurador-geral. Então, esse vício de iniciativa é evidente que vai levar à inconstitucionalidade”, afirmou.

 

A reportagem não conseguiu encontrar o procurador Luiz Alberto Esteves Scaloppe, que responde interinamente pelo órgão.  

 

Veja a íntegra do projeto AQUI.

 

Fonte: Midia News

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