Paranatinga, 19 de Janeiro de 2019

Mato Grosso

MT INTEGRADO

CGE processa 23 empreiteiras por supostas fraudes na Sinfra

Publicado 05/01/2019 09:39:36


DA REDAÇÃO 

A Controladoria Geral do Estado (CGE) instaurou processos administrativos de responsabilização, com base na Lei Anticorrupção, para apurar a responsabilidade de 23 empreiteiras em irregularidades na contratação e execução do Programa MT Integrado nos anos de 2013 e 2014.

 

Os processos foram instaurados por meio de três portarias publicadas no Diário Oficial do Estado no último dia 2. Os documentos foram assinados no dia 10 de dezembro pelo então controlador-geral do Estado, José Celso Dorileo. Atualmente, o órgão é comandado por Emerson Hayashida.

 

Entre as irregularidades estão: pagamento de propina a agentes públicos em razão dos contratos firmados com a Secretaria de Estado de Infraestrura (Sinfra), fraudes à contratação pública (indícios de conluio para participação na licitação) e dano ao erário.

 

Os processos de responsabilização têm como base o acordo de colaboração do ex-governador Silval Barbosa e do seu ex-chefe de gabinete, Silvio Cesar Correa, além das declarações prestadas pelo ex-governador em oitivas realizadas no ano passado na CGE e auditorias realizadas também pela Controladoria.

 

Ao final do processo de responsabilização, e depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, uma das eventuais penalidades é a aplicação de multa de até 20% do faturamento bruto das empresas no exercício anterior ao da instauração do processo, além de reparação integral dos danos causados à administração pública.

 

Outras sanções administrativas são a restrição ao direito de participar de licitações e de celebrar contratos com a administração pública.

 

Servidores

 

A Controladoria também instarou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial de quinta-feira (3), processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade do ex-servidor da Sinfra, Valdísio Viriato, nessas mesmas irregularidades.

 

Conforme a CGE, um servidor exclusivamente comissionado à época dos fatos responde por, em tese, ter articulado esquema de pagamento de propinas com as empresas contratadas para executar obras do MT Integrado. 

 

A investigação pesa também sob outras duas servidoras, Antônia Luiza Ribeiro Pereira e Marciane Prevedello Curvo.

 

De acordo com a CGE, uma delas é servidora de carreira e aprovou, como presidente da Comissão de Licitação, planilha de empreiteira em descumprimento a cláusulas do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado pela Sinfra com o Tribunal de Contas do Estado, o que resultou no superfaturamento do contrato em R$ 1.845.152,50. 

 

A outra servidora, exclusivamente comissionada, responde por autorizar, como secretária-adjunta, pagamento de R$ 471.394,17 em medição relativa ao mesmo contrato superfaturado, neste caso no período de 2015 a 2017. As evidências de irregularidades constam da Recomendação Técnica n. 260/2017, produzida pela CGE em análise às obras do MT Integrado objetos de TAG com o TCE.

 

Ao final do processo disciplinar, depois de assegurados a ampla defesa e o contraditório, pode ser aplicada a penalidade máxima de demissão do serviço público.

 

No caso dos servidores exclusivamente comissionados, a pena máxima pode ser convertida em destituição de cargo em comissão, cujo efeito prático é o impedimento de retorno aos quadros da administração pública.

 

 

Fonte: Mídia News

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