Judiciário
NÃO PRESTOU CONTASTCE defende intervenção do Governo na Prefeitura de Chapada
Publicado 18/12/2018 23:38:37

A representação não tem caráter impositivo. Segundo o TCE, a prefeita não prestou contas em relação à sua gestão referente ao ano passado.
O conselheiro relator João Batista Camargo enxergou possíveis crimes de responsabilidade e improbidade administrativa por parte da prefeita em razão da falta de prestação de contas.
Além disso, os conselheiros decidiram ainda encaminhar os autos para a o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Câmara de Chapada.
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Para fazer e representação, o TCE levou em consideração o decreto lei 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por gestores.
Essa pode ser a segunda intervenção em Chapada num intervalo de dois anos.
Em dezembro de 2016, o governador Pedro Taques já havia determinado a intervenção no Município.
Secretário-controlador geral do Estad à época, Ciro Rodolpho Gonçalves foi nomeado como interventor, no lugar do prefeito Lisú Koberstain.
O decreto de intervenção atendia a um pedido do Tribunal de Contas do Estado, que emitiu parecer negativo nas contas anuais de governo do exercício de 2015 da Prefeitura.
Fonte: Mídia News