Paranatinga, 25 de Março de 2019

Judiciário

NÃO PRESTOU CONTAS

TCE defende intervenção do Governo na Prefeitura de Chapada

Publicado 18/12/2018 23:38:37


A representação não tem caráter impositivo. Segundo o TCE, a prefeita não prestou contas em relação à sua gestão referente ao ano passado.  

 

O conselheiro relator João Batista Camargo enxergou possíveis crimes de responsabilidade e improbidade administrativa por parte da prefeita em razão da falta de prestação de contas.

 

Além disso, os conselheiros decidiram ainda encaminhar os autos para a o Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e Câmara de Chapada.

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Para fazer e representação, o TCE levou em consideração o decreto lei 201/1967, que trata dos crimes de responsabilidade cometidos por gestores.

 

Essa pode ser a segunda intervenção em Chapada num intervalo de dois anos.

 

Em dezembro de 2016, o governador Pedro Taques já havia determinado a intervenção no Município.

 

Secretário-controlador geral do Estad à época, Ciro Rodolpho Gonçalves foi nomeado como interventor, no lugar do prefeito Lisú Koberstain.

 

O decreto de intervenção atendia a um pedido do Tribunal de Contas do Estado, que emitiu parecer negativo nas contas anuais de governo do exercício de 2015 da Prefeitura.

 

Fonte: Mídia News

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