Paranatinga, 19 de Dezembro de 2018

Judiciário

R$ 400 milhões

STJ nega recurso de Fabris e mantém prosseguimento de ação penal por suposto desvio de R$ 400 milhões

Publicado 24/11/2018 19:10:47


 

O ministro Ribeira Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão monocrática, proferida nessa sexta (23.11), manteve o prosseguimento da ação penal contra o deputado estadual Gilmar Fabris e quatro procuradores do Estado.

Conforme consta da inicial, os denunciados figuram como investigados na operação denominada “Cartas Marcadas”, onde dentre outros 15 indiciados, constam Gilmar Fabris, bem como Nelson Pereira dos Santos, Dilmar Portilho Meira, Jenz Prochnow Junior e Gerson Valério Pouso, que foram denunciados pela prática, em tese, dos crimes de quadrilha, falsificação de papéis públicos, desvio e lavagem de dinheiro. Segundo o Ministério Público, trata-se de um dos maiores golpes que se investiga no Estado de Mato Grosso, com um desfalque de mais de R$ 400 milhões para os cofres públicos.

No STJ, Fabris tentava derrubar decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que em fevereiro de 2017, concedeu recurso ao MPE e determinou o prosseguimento da ação penal, que estava sobrestada até conclusão de perícias solicitadas pelo órgão ministerial.

Para o MPE, o pedido de Fabris, para manter a ação penal sobrestada, é um verdadeiro “subterfúgio protelatório, buscando dilatar a fase processual prevista no artigo 6º da Lei n. 8.039/90, com o objetivo de alcançar sua impunidade, via a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. ”

Já Fabris, sustenta no recurso apresentado ao STJ, que o prosseguimento da ação penal, antes da conclusão da perícia solicitada pelo MPE, viola e diverge de interpretação dos artigos 5º, XXXV, LIV, LV e 93, IX, da Constituição Federal; artigos 6º, 41, 381, 563, 564, III, "b", e IV e 619, todos do Código Penal e artigos 4º, 5º e 6º da Lei n. 8.038/1990; artigos 92, §§ 2º e 9º e 96, § 6º, ambos do Regimento Interno do TJMT.

Fabris afirma ser de rigor a anulação do acórdão que julgou determinou o prosseguimento da ação, uma vez que o TJ/MT não sanou as falhas apontadas. “Quanto ao mérito, aduz, em suma, que a decisão do Tribunal de origem de prosseguir com o andamento do processo implica em cerceamento de defesa, pois somente após ser juntada aos autos a conclusão pericial é que caberia o recebimento da denúncia - caso comprovados os indícios de materialidade - e, consequentemente, a apresentação pelo acusado da resposta à acusação”.

Alega, ainda, que os argumentos da defesa no sentido de ser mantido o sobrestamento da ação penal não foram analisados pelo acórdão recorrido, tampouco no julgamento dos embargos, tendo os desembargadores apenas analisado a questão sob o viés da possibilidade de recebimento da denúncia sem que houvesse a conclusão da perícia requerida pelo próprio MPE e requer o provimento do recurso, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos declaratórios, ou que seja declarada a nulidade do acórdão proferido no agravo regimental, com suas naturais consequências.

Porém, conforme a decisão do ministro do STJ, o recurso não há de ser conhecido, pois, Fabris deixou de impugnar, de forma particularizada e suficiente, os fundamentos de inadmissibilidade relacionados à impossibilidade do STJ analisar eventual afronta a normas constitucionais e a normas infralegais do Regimento Interno do TJMT, limitando-se a afirmar que as alegadas violações poderiam ser analisadas pelo Superior Tribunal de forma reflexa.

“Tal ausência de impugnação atrai o impeditivo da Súmula 182 deste Superior Tribunal, segundo a qual é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial” diz decisão.

Vale destacar, que a ação penal foi posta em julgamento pelo Pleno do TJ/MT por diversas vezes, mas foi adiada em face de ausência de membros do órgão.

Delação – Em março de 2018, o Ministério Público pediu a devolução dos autos à autoridade policial a fim de que diligências complementares sejam encetadas, em virtude das novas informações reveladas nos depoimentos de Silval da Cunha Barbosa e Pedro Jamil Nadaf.

Segundo o MPE, “as declarações prestadas possibilitam o aprofundamento da apuração, revelando notícia de suposto ‘retorno’, portanto, recebimento de vantagem indevida na monta de R$ 60 milhões, valores da época dos fatos, a deputados cujas identidades não foram apontadas, o envolvimento de outros deputados além de Gilmar Fabris e, a persistência dele, aparentemente auxiliado pelos procuradores do Estado nominados, na tentativa de alterar o teor do relatório da então AGE e, embaraçar as apurações criminais”.

Porém, o deputado Gilmar Fabris em reiteradas vezes negou ter cometido qualquer ato ilícito.

 

Fonte: VG NEWS

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