Paranatinga, 14 de Dezembro de 2019

Judiciário

Operadora vai indenizar cidadão por uso indevido de imagem

Publicado 01/01/2016


 

Por decisão da juíza Sinii Savana Bosse Figueiredo (detalhe), Vivo terá que indenizar cuiabano em R$ 5 mil

AIRTON MARQUES 
DA REDAÇÃO

A Vivo S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de dano moral a um homem que teve sua imagem usada indevidamente em periódico mensal da empresa de telecomunicação. A decisão foi proferida no dia 12 de novembro, pela juíza Sinii Savana Bosse Figueiredo, da 10ª Vara Cível de Cuiabá.

 

Conforme consta nos autos, o autor da ação, F. B. F., que é administrador de rede, afirmou que a Vivo, sem consentimento ou autorização, veiculou sua imagem na publicação mensal denominada de “Encontro Vivo”, de titularidade da mesma, com alcance em território nacional.

 

O reclamante declarou ainda que, com a publicação, a operadora objetivou obter vantagem econômica ou comercial.

 

Na ação, F. B. F. requereu que a operadora fosse condenada a lhe pagar o valor de R$ 27,9 mil (equivalentes a 60 salários mínimos), a título de indenização por danos morais.

 

Sem fins comerciais

 

Em sua defesa, a Vivo alegou que o periódico mensal, no qual foi inserida a fotografia do requerente, possui cunho meramente informativo e jornalístico, direcionado exclusivamente aos colaboradores da Vivo.

 

De acordo com o processo, a operadora também declarou que a circulação do informe se dava de maneira gratuita e interna - e que ele não foi encaminhado às lojas ou consumidores para divulgação de promoções ou outra finalidade lucrativa, sendo que a imagem veiculada não possui conteúdo pejorativo, ofensivo ou humilhante, que pudesse causar abalo ao patrimônio moral do requerente.

 

Não afasta a responsabilidade de indenizar o requerente pela utilização de sua imagem sem autorização ou consentimento, vez que se trata de dano presumido, sendo indiferente o fato do material publicitário não possuir finalidade econômica ou ainda, de não apresentar caráter vexatório

Direito de imagem

 

Em sua decisão, a magistrada da 10ª Vara Cível da capital entendeu que a utilização da fotografia do autor da ação, mesmo que em periódico informativo, garante o direito de recebimento de indenização, por violação do direito de imagem.

 

“Na hipótese dos autos, pode-se facilmente constatar pelos documentos carreados com a exordial, que a requerida utilizou-se da imagem do requerente para fins de publicidade comercial, em contexto que claramente o identificava, sem a sua devida autorização ou consentimento, o que implica evidente locupletamento ilícito, vez que a empresa possivelmente tenha auferido rendimentos, mesmo que indiretamente, à custa do requerente. Ademais, a publicação se deu por meio de periódico impresso, o qual, pela própria natureza, pode ter a sua exposição perpetuada”, afirmou Sinii Savana Bosse.

 

“A alegação da parte ré que ‘a circulação da referida publicação era gratuita e exclusivamente interna’ e ainda, ‘que a simples análise da reportagem onde constou a foto do autor demonstra a absoluta inexistência de qualquer conteúdo pejorativo, ofensivo, ultrajante ou humilhante que possa de alguma forma causar abalo ao seu patrimônio moral’, não afasta a responsabilidade de indenizar o requerente pela utilização de sua imagem sem autorização ou consentimento, vez que se trata de dano presumido, sendo indiferente o fato do material publicitário não possuir finalidade econômica ou ainda, de não apresentar caráter vexatório, para configurar dano moral indenizável”, completou.

 

Desta forma, a juíza condenou a operadora Vivo a indenizar o reclamante em R$ 5 mil, por dano moral.

 

“Posto isso, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na Ação de Indenização por Uso Indevido de Imagem promovida por F. B. F. em desfavor de Vivo S/A para condenar esta ao pagamento R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais a serem corrigidos pelo INPC, da data do arbitramento (prolação da sentença) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Sum. 54-STJ)”, diz trecho da decisão.

 

Sinii Savana Bosse Figueiredo ainda determinou que operadora deve arcar com as custas processuais.

 

“Condeno o réu ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no artigo 20, § 3º, c/c o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, vez que o autor decaiu de parte mínima do pedido”, concluiu.

 

Prazo para recurso

 

Após o fim do prazo para recorrer da decisão proferida pela juíza, a Vivo impetrou recurso requerendo a devolução do prazo para tentar reverter a condenação.

 

A justificativa apresentada pela operadora foi a de que não apresentou recurso contra a decisão de condenação, pois o processo não foi localizado em cartório, mesmo após duas tentativas.

 

No entanto, o pedido de extensão de prazo foi negado, pois, no entendimento da magistrada, compete à parte que pleiteia a restituição de prazo comprovar que não realizou o ato por justa causa.

 

“Pelo exposto, não devolvo o prazo para a Requerida apresentar recurso à sentença de fls. 109/111, devendo as partes ser intimadas desta decisão com a devida observância dos patronos constituídos nos autos [...]” declarou a juíza

midianews

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