Paranatinga, 18 de Novembro de 2017

Judiciário

Gilmar Mendes nega recurso do MPE/MT para condenar Riva por improbidade

RIVA | 27/10/2017 23:45:01


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes negou recurso do Ministério Público de Mato Grosso, que pleiteava a condenação do ex-deputado José Riva por improbidade administrativa.

Em ação civil pública, o MPE/MT alegou que Riva, quando presidente da Assembleia Legislativa, teria utilizado da Casa de Leis para defesa pessoal de suas condutas referentes ao crime organizado. Aduziu, assim, a violação aos princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade administrativa.

Segundo o MPE/MT, Riva teria veiculado na imprensa, aos custos financeiros da AL/MT, nota de esclarecimento pessoal, onde afirmava de que teria vinculado o Poder Legislativo ao crime organizado. No entanto, o TJ/MT entendeu que a nota, na verdade foi uma defesa da instituição, não havendo indícios de que os fatos que a motivaram se refeririam à situação pessoal de Riva, deputado à época, por isso, rejeitou a inicial.

Contra a rejeição, o MPE/MT foi ao STF, sem êxito novamente. Para embasar sua decisão o ministro Gilmar Mendes destacou trechos do acórdão do TJ/MT: “É certo, e ninguém, em seu juízo perfeito, exigira prova cabal da existência de conduta ímproba para recebimento da inicial da pretensão de imposição de sanções pela prática de atos de improbidade administrativa, visto que é pacífico, tanto na doutrina quanto nos arestos de tribunais, que bastam indícios. Aliás, é esse o entendimento que persevera, mais firme do que moirões de cerne de aroeira, perdidos na imensidão dos carandazais pantaneiros, na Quarta Câmara Civil de Direito Público e Coletivo, retratado em dezenas de acórdãos. Todavia, na falta deles, é de rigor a rejeição. (…) Essas, as razões por que voto no sentido de negar provimento ao recurso e manter a rejeição da inicial”.

Ainda. Segundo Gilmar Mendes, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso extraordinário.

“O recurso não merece prosperar. No caso, verifico que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou que não há elementos suficientes para o recebimento da exordial de improbidade administrativa. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso” diz decisão.

 

 

Fonte: VG Notícias

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