Paranatinga, 19 de Agosto de 2018

Cidades

Juíza demite mais 2 servidores na AL de MT; salário chega a R$ 14,8 mil por mês

FIM DA MAMATA | 05/06/2018 12:19:57


A juíza da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Celia Regina Vidotti, mandou exonerar duas servidoras da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) que se beneficiaram indevidamente de um dispositivo Constitucional para obter efetivação no órgão. Elas trabalham desde o fim dos anos 1980 no órgão, mas não prestaram concurso público. 

A. M. G. é técnica legislativa de nível superior (SC5) e tem salário de R$ 14.877,40 e I.G.F., técnica legislativa de nível médio (MD10), recebe vencimentos de R$ 7.222.94. Ambas as decisões ainda cabem recursos.

Em sentença do dia 23 de maio deste ano, a juíza afirmou que I.G.F. não poderia ter sido beneficiado com os Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) – que garante a servidores públicos a estabilidade no cargo, mesmo sem a realização de concurso público, desde que eles estivessem trabalhando ininterruptamente há cinco anos na data de promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. A magistrada disse que ela ingressou nos quadros da AL-MT só em 1989. “Consta que foram requisitados documentos à Assembleia Legislativa deste Estado e ao Instituto Nacional da Seguridade Social, oportunidade em que se verificou que a requerida ingressou no quadro de funcionários da somente em 12 de maio de 1989, quando contratada para o exercício do cargo de Oficial Legislativo. Em 29 de novembro de 1990 foi determinada a extinção do seu contrato de trabalho e a sua transformação em cargo estatutário. Consigno que referido ato sequer foi encontrado pela Assembleia Legislativa”, diz trecho dos autos.

Já em decisão de 24 de maio de 2018, Celia Regina Vidotti apontou que A.M.G. ingressou em setembro de 1987 na AL-MT. Para somar o tempo necessário de cinco anos no serviço público com o objetivo de justificar sua estabilidade funcional, a técnica legislativa de nível superior alegou que trabalhou na prefeitura de Salto do Céu (348 km de Cuiabá) de 1983 até a data de sua contratação junto ao Poder Legislativo Estadual. O município, no entanto, informou à Justiça que não encontrou registros funcionais da servidora em seus arquivos. “Embora tenha alegado a desorganização e falta de informatização nos registros daquele município, na época dos fatos, a requerida não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse efetivamente que tenha trabalhado junto à Prefeitura de Salto do Céu-MT. Denota-se, portanto, que a averbação por tempo de serviço que consta na ficha de controle de vida funcional da requerida, junto a AL/MT, referente à Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT é inverídica”, diz trecho da decisão.

O “ADCT” foram regras estabelecidas para assegurar a “harmonia” na transição entre as Constituições de 1969 e 1988, e disciplina em seu art. 19 que os servidores públicos federais, estaduais e municipais, que estivessem exercendo o cargo por no mínimo 5 anos contínuos na data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro de 1988), seriam considerados “estáveis” no serviço público, beneficiando-se, entre outros direitos, de serem demitidos só após processo administrativo.

A regra foi uma forma de afastar a possível insegurança jurídica – circunstâncias judiciais que podem ser questionadas dadas as suas “fragilidades” em relação ao que estabelece a legislação -, e foi introduzida na Constituição de 1988 para manter os servidores públicos que exerciam seus cargos mesmo sem a realização de concurso público.

A norma, porém, não garante "ingresso" a carreira no serviço público, apenas a estabilidade no cargo, o que impede que progressões sejam feitas por esses trabalhadores, como o aumento de salário pela ocupação de novos postos, caso das duas servidores, que mesmo que tivessem o direito à estabilidade, não poderiam ingressar na carreira dos cargos de técnico legislativo.

 

Fonte: FOLHAMAX

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