Paranatinga, 23 de Abril de 2018

Agronegócios

Mapa premiará empresas do agronegócio que desenvolvam boa gestão e sustentabilidade

Agronegócio | 20/03/2018 15:49:30


O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) lançou no mês de fevereiro o Selo Agro + Integridade, que é um prêmio de reconhecimento às empresas do agronegócio que adotam práticas de governança e gestão capazes de evitar desvios de conduta e de fazer cumprir a legislação, em especial a Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013).

As empresas poderão utilizar o selo em seus produtos e campanhas publicitárias pelo período de 1 ano. A premiação também servirá de apoio na demonstração de práticas de integridade para fins de empréstimos oficiais.

Os advogados Tiago Andrade Lima e Camila Oliveira, ambos especialistas na área de direito ambiental escreveram um artigo para a versão online do jornal estadão discorrendo sobre a crise que o setor viveu no último ano com a operação carne fraca citou os benefícios para o que a iniciativa trará para o agronegócio.
 
Veja o artigo na íntegra


Selo Agro+ Integridade busca separar o joio do trigo
Camila Oliveira e Tiago Andrade Lima*

Em 2017, o agronegócio brasileiro foi projetado na imprensa internacional como há muito não se lia, via ou ouvia. O objetivo não foi noticiar a importância do setor para a superação da crise econômica brasileira, embora tenha carregado nas costas o aumento do PIB nacional do ano. Também não se comemorou sua relevância para as exportações do país, embora tenha respondido por mais de 40% do total nacional. A contribuição da tecnologia para o crescimento da produção sem correspondente expansão da área produtiva igualmente não foi mencionada. As notícias, unissonamente, relataram um golpe. O vilão? Não, não foi o clima, pasmem, o mais favorável dos últimos anos. A algoz é uma velha conhecida nossa: a corrupção.

Em virtude da polêmica Operação ‘Carne Fraca’, que, deflagrada pela Polícia Federal em março de 2017, identificou irregularidades no processo produtivo do setor agropecuário brasileiro, veículos como o New York Times, o Washington Post, o Financial Times, o The Telegraph e a CNN, dentre tantos outros, levantaram dúvidas sobre o futuro e a imagem do agronegócio brasileiro. Tal sentimento foi global e projetou, em cenário mundial, uma certa fragilidade dos controles e padrões da cadeia produtiva.
E não se está apenas a falar da indústria da carne. São um tanto reiteradas as divulgações de adulteração de produtos de outras indústrias, como a de laticínios, bem como de desconformidades, especialmente do setor agrícola, à legislação ambiental e trabalhista (trabalho análogo à escravidão e mão-de-obra infantil).

Em 2018, a história continua e doze meses após a deflagração da Operação ‘Carne Fraca’, o Brasil e o mundo assistem a mais um escândalo envolvendo a indústria de alimentos nacional: indícios de fraude nos controles sanitários dos frigoríficos, falsificação de documentos e corrupção envolvendo a maior exportadora de carne de aves do Brasil, responsável por mais de 40% de todas as exportações.
Todo esse contexto, sem dúvida, fragiliza a credibilidade deste setor que representa 23,5% do PIB brasileiro e tem um longo, excelente e inequívoco histórico de qualidade.

Urge, portanto, a necessidade de adoção de medidas com vistas a recuperar a confiabilidade do mercado. Nesse sentido, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA editou a Portaria nº 2.462/2017 que instituiu o selo Agro+ Integridade, destinado a premiar empresas do agronegócio que, reconhecidamente, desenvolvam boas práticas de gestão de integridade e sustentabilidade.
As inscrições podem ser realizadas no período de 1.º de fevereiro a 31 de maio de 2018, no site do MAPA.

A norma apresenta como um dos principais objetivos do selo Agro+ Integridade, a conscientização das empresas do agronegócio sobre seu relevante papel no enfrentamento às práticas concorrenciais corruptas e antiéticas. Por outro lado, a visão de sustentabilidade também foi destacada, na medida em que o selo estimulará a implantação de programa de sustentabilidade, em seus aspectos econômico, social e ambiental.

No âmbito da gestão da integridade, como requisito para habilitação, há necessidade de a empresa comprovar possuir um eficiente programa de compliance. Nesse ponto, as empresas deverão comprovar, documentalmente: o comprometimento da alta gestão; o código de conduta divulgado; um canal de denúncias e consultas; e a realização de treinamento de temas relacionados à integridade.

Além disso, não poderá constar da lista de estabelecimentos que incorreram em adulteração ou falsificação comprovadas em processos com trânsito em julgado no âmbito administrativo, gerenciada pela Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, nos últimos 24 meses.

No que se refere à sustentabilidade, a Portaria exige a apresentação de certidão negativa de crimes ambientais; certidão negativa de infrações junto à Área de Fiscalização Agropecuária; e seu Programa de Gestão Sustentável. Neste último, deverá ficar comprovado o grau de alinhamento e potencial contribuição do Programa aos dezessete Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 (ONU).

As empresas consideradas aptas a obterem o selo Agro+ Integridade integrarão ainda o Pacto pela Ética, Integridade e Sustentabilidade, como forma de declarar publicamente sua disposição para atuar e contribuir para um ambiente concorrencial mais íntegro, ético, transparente e sustentável. Poderão também utilizar o selo Agro+ Integridade em seus produtos e em meios de comunicação e publicidade.

Assim, as empresas do agronegócio, de uma maneira geral, que não obtiverem o selo serão distinguidas das demais, o que, a curto prazo, reduzirá os seus mercados de atuação.

Importante ressaltar que a criação deste selo, como medida de certificação das boas práticas no agronegócio, interessa também ao empresário e ao consumidor.

Ao empresário porque passa a evidenciar uma garantia de qualidade do seu produto, assegurada por uma entidade governamental, aumentando ainda o valor agregado da sua mercadoria.

O mercado consumidor, por sua vez, se valerá de uma informação imparcial sobre o produto e incluirá mais um critério de distinção na hora da compra.

Desse modo, o selo nasce com a tendência positiva de criar um mercado mais sustentável, livre dos maus concorrentes, além de proteger as empresas éticas contra atos de corrupção.

*Camila Oliveira e Tiago Andrade Lima são advogados e sócios do Queiroz Cavalcanti Advocacia​

 

Fonte: Agro Olhar

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